Prescrição em Montenegro: prazos e interrupção
Dez anos em geral, três para rendas e juros, cinco para o dano. E uma interpelação escrita não interrompe nada.
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Dez anos em geral, três para rendas e juros, cinco para o dano. E uma interpelação escrita não interrompe nada.
Ter de dar um prazo suplementar depende de uma só coisa: se a data era essencial. E os juros contam desde o dia do recebimento.
Lei 7582: os rendimentos estrangeiros dos novos residentes na Turquia ficam isentos por 20 anos. A regra dos três anos, o prazo e o que continua tributado.
Fechaduras trocadas, vedação movida, acesso bloqueado. A ação possessória não pergunta quem é o proprietário — e caduca em trinta dias.
A quota vende-se sem o consentimento dos outros, e qualquer comproprietário pode pedir a divisão a qualquer momento. As regras que realmente decidem.
O caminho que toda a gente usa pode já ser uma servidão, ou não ser nada. Como nasce o acesso, quanto se paga por ele e como se extingue.
A deliberação vincula desde a publicação, e daí correm trinta dias. Quem é a contraparte, quem paga o processo e porque o restaurante licenciado não fecha.
Um voto por fração, quórum de mais de metade, e após duas convocatórias falhadas decidem os presentes. Não é o condomínio a que está habituado.
O dever de examinar os títulos existe em Montenegro. Mas é devido ao comitente, não a si — e também não lhe era devido quando havia uma agência no negócio.
Atualizações legais
Atualizações legais
Artigo 70g: residência e trabalho por três anos com 250.000 euros investidos, só cidadãos da UE. Em vigor desde 27 de outubro de 2026 (Sl. list CG 154/2026).
Onde o caminho de um português e o de um brasileiro se separam na lei montenegrina — o limiar de 150.000 €, os prazos e a convenção que já está em vigor.