Guias jurídicos e artigos mais recentes

Compropriedade em Montenegro: quota, preferência, divisão

A quota vende-se sem o consentimento dos outros, e qualquer comproprietário pode pedir a divisão a qualquer momento. As regras que realmente decidem.

Servidão de passagem em Montenegro: prédio encravado

O caminho que toda a gente usa pode já ser uma servidão, ou não ser nada. Como nasce o acesso, quanto se paga por ele e como se extingue.

Montenegro: impugnar a deliberação e a vizinhança

A deliberação vincula desde a publicação, e daí correm trinta dias. Quem é a contraparte, quem paga o processo e porque o restaurante licenciado não fecha.

Montenegro: assembleia de condóminos e administrador

Um voto por fração, quórum de mais de metade, e após duas convocatórias falhadas decidem os presentes. Não é o condomínio a que está habituado.

Comprar imóvel em Montenegro sem mediador: o que perde

O dever de examinar os títulos existe em Montenegro. Mas é devido ao comitente, não a si — e também não lhe era devido quando havia uma agência no negócio.

Atualizações legais

O projeto montenegrino cria uma residência por 250.000 euros e o artigo nomeia apenas cidadãos da União

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O projeto montenegrino cria uma residência por 250.000 euros e o artigo nomeia apenas cidadãos da União

Um projeto entregue a 1 de setembro de 2026 cria o artigo 70g: residência e trabalho por três anos com 250.000 euros investidos, só para cidadãos da UE.

Morar em Montenegro: o que a lei exige a portugueses e a brasileiros

Onde o caminho de um português e o de um brasileiro se separam na lei montenegrina — o limiar de 150.000 €, os prazos e a convenção que já está em vigor.

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Investimento hoteleiro em Montenegro para brasileiros: incentivos, empresa e estrutura de venda

Direito da construção em Montenegro

Legalização de construção ilegal em Montenegro: o prazo de 14 de agosto de 2027 e a licença de utilização

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Licença de construção em Montenegro: passos, prazos e empresa para promotores portugueses

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Investir em construção em Montenegro (Balcãs): do terreno à licença de utilização