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Montenegro e Turquia: o que mudou para estrangeiros

Novidades curtas compiladas diariamente a partir do diário oficial, do governo e dos órgãos reguladores, cada uma com a sua fonte e o seu significado prático.

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MontenegroTribunais e execuçãoImóveis

Vijesti: Parlamento de Montenegro aprova projeto de lei de confisco de bens do crime

A Vijesti informa que o Parlamento de Montenegro aprovou em 3 de setembro de 2026 o projeto de lei sobre o confisco de vantagens patrimoniais obtidas por atividade criminosa, com 43 deputados a favor. Segundo a reportagem, bens no valor de pelo menos 50.000 € podem, em determinadas condições, ser confiscados antes de uma condenação transitada em julgado, e de uma pessoa condenada em definitivo que não torne provável a origem lícita podem ser retiradas vantagens no valor de pelo menos 5.000 €. A reportagem acrescenta que o confisco pode alcançar também bens transferidos a um familiar ou a terceiro que sabia, podia saber ou devia saber que a transferência visava evitar o confisco.

O que isso significa para você

Para estrangeiros que compram um imóvel ou uma empresa em Montenegro, as regras relatadas alcançam bens transferidos a familiares e a terceiros, de modo que a finalidade de uma transferência anterior na cadeia do vendedor pode pesar em uma aquisição posterior.

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MontenegroImóveis

Governo de Montenegro vai adotar o plano espacial e urbanístico de Žabljak

O Governo de Montenegro informou em 3 de setembro de 2026 que o gabinete adotou a decisão sobre a elaboração do plano espacial e urbanístico do município de Žabljak. Pelo artigo 49 da Lei de Planejamento Espacial, os documentos de planejamento locais são adotados pela assembleia da unidade de autogoverno local, enquanto o artigo 51 permite ao Governo adotar esse documento quando tiver celebrado acordo nesse sentido com o município, o que ocorreu com Žabljak. Os 243.000 € necessários para elaborar o plano serão fornecidos pelo município de Žabljak, nos termos do artigo 56 da mesma lei.

O que isso significa para você

Para proprietários e compradores de imóveis na região de Žabljak, o documento de planejamento local será adotado na forma e pelo procedimento que a lei prevê para documentos de planejamento estatais, e não pela assembleia municipal, de modo que as etapas de adoção correm no nível do Governo.

Fontes

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Estas notas são informação geral, não constituem aconselhamento jurídico e não criam relação advogado-cliente. Cada nota reflete o texto-fonte na data de publicação; verifique o texto oficial vigente e a sua própria situação com um advogado antes de agir.