RONA LEGALDireito e consultoria global

NOTÍCIAS

Montenegro e Turquia: o que mudou para estrangeiros

Novidades curtas compiladas diariamente a partir do diário oficial, do governo e dos órgãos reguladores, cada uma com a sua fonte e o seu significado prático.

Última atualização:

MontenegroAutorizações de residência

Montenegro endurece a proteção temporária para ucranianos sujeitos ao serviço militar, informa a RTCG

Segundo a RTCG, o Governo de Montenegro alterou em 15 de outubro de 2026 sua Decisão sobre a concessão de proteção temporária (privremena zaštita) a pessoas vindas da Ucrânia. De acordo com a reportagem, ucranianos sujeitos a obrigações militares (vojni obveznici) só receberão a proteção temporária se, antes de chegar a Montenegro, tiverem permanecido efetivamente na Ucrânia e cumprido o serviço militar ou tiverem sido dispensados dele. Segundo a reportagem, a mudança foi alinhada à Decisão de Execução (UE) 2026/1912 do Conselho, de 30 de julho de 2026, e não se aplica a ucranianos que já usufruem de proteção temporária em Montenegro.

O que isso significa para você

Segundo a reportagem, a proteção temporária para ucranianos sujeitos ao serviço militar que chegam a Montenegro passa a depender de permanência efetiva anterior na Ucrânia e do cumprimento ou dispensa do serviço militar; quem já a possui fica fora da nova restrição.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroAutorizações de residênciaAutorizações de trabalho

Governo de Montenegro apresenta ao Parlamento nova Lei de Estrangeiros em regime de urgência

Em 8 de outubro de 2026, o Governo de Montenegro apresentou ao Parlamento (Skupština) o projeto de Lei de Estrangeiros (Predlog zakona o strancima), registrado como EPA 1219. O Governo pediu que a lei seja aprovada em regime de urgência (hitni postupak), e o Parlamento encaminhou o projeto à Comissão Legislativa e à Comissão de Sistema Político, Judiciário e Administração. O projeto está em tramitação parlamentar e ainda não foi aprovado.

O que isso significa para você

A Lei de Estrangeiros (Zakon o strancima) regula as autorizações de residência e de trabalho de estrangeiros em Montenegro, de modo que uma nova lei mudaria o quadro em que titulares e requerentes se baseiam. Até ser aprovado pelo Parlamento e publicado, o projeto não tem efeito jurídico.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroImpostos

Governo de Montenegro envia ao Parlamento para ratificação o acordo de dupla tributação com a Espanha

Em 6 de outubro de 2026, o Governo de Montenegro (Vlada) apresentou ao Parlamento de Montenegro (Skupština) um projeto de lei de ratificação do acordo entre Montenegro e o Reino da Espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda (Predlog zakona o potvrđivanju Ugovora). A página do Parlamento informa que o projeto está «em tramitação» (u proceduri). As disposições do acordo não constam da página do projeto, que ainda não foi aprovado.

O que isso significa para você

Para pessoas e empresas com renda tanto em Montenegro quanto na Espanha, o acordo trata da dupla tributação da renda e da evasão fiscal entre os dois Estados; o projeto abre o procedimento parlamentar de ratificação.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroBancos e finanças

Montenegro: minuta de lei de crédito ao consumidor proibiria discriminação por cidadania ou residência, diz site

O Investitor.me informa que uma minuta de alteração da Lei de Crédito ao Consumidor de Montenegro (Zakon o potrošačkim kreditima) proibiria expressamente condições de crédito discriminatórias baseadas em cidadania, residência ou outras características pessoais protegidas por lei. Segundo a reportagem, reduzir ou cancelar o cheque especial exigiria aviso com pelo menos 30 dias de antecedência e, antes da cobrança forçada, o credor teria de oferecer o pagamento em 12 parcelas mensais iguais; as mudanças visam o alinhamento à Diretiva da UE 2023/2225. O texto ainda é uma minuta e não foi aprovado.

O que isso significa para você

Para estrangeiros que tomam empréstimos com credores em Montenegro, a minuta noticiada tornaria cidadania e residência motivos expressamente proibidos para condições de crédito diferentes, mantendo possíveis as diferenças baseadas em critérios objetivos.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroAutorizações de trabalhoEmpresas

Montenegro: projeto de lei reduziria o emprego por prazo determinado de 24 para 12 meses

Em 1 de outubro de 2026, uma bancada parlamentar (poslanički klub) apresentou ao Parlamento de Montenegro (Skupština Crne Gore) um projeto de alteração da Lei do Trabalho (Zakon o radu). O texto substitui “24 meses” por “12 meses” nos artigos 37, 47 e 54, reduzindo a duração máxima dos contratos de trabalho por prazo determinado (ugovor o radu na određeno vrijeme) com o mesmo empregador. O projeto está em tramitação no Parlamento e, se aprovado, entraria em vigor no oitavo dia após a publicação no Diário Oficial de Montenegro (Službeni list Crne Gore).

O que isso significa para você

Se aprovado, estrangeiros empregados em Montenegro com contratos por prazo determinado, e as empresas que os contratam, atingiriam o limite do trabalho por prazo determinado com o mesmo empregador após 12 meses, em vez de 24. Trata-se de uma proposta que nada muda até ser aprovada pelo Parlamento.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroImpostosBancos e finanças

Administração Tributária de Montenegro inicia troca automática de dados de contas com os EUA pelo FATCA

A Administração Tributária de Montenegro (Poreska uprava) anunciou em 30 de setembro de 2026 que realizou a primeira troca automática de informações sobre contas financeiras com a Receita Federal dos EUA (IRS) no âmbito do acordo FATCA. A troca, feita pelo sistema IDES, abrangeu os períodos de declaração de 2014 a 2025 e inclui dados de identificação dos titulares, saldos no fim do ano e rendimentos de juros, dividendos e venda de ativos financeiros. O órgão informou ainda que trabalha na aplicação do Padrão Comum de Declaração da OCDE (CRS).

O que isso significa para você

Os dados de contas de contribuintes norte-americanos em instituições financeiras de Montenegro passam a chegar ao IRS de forma regular e sistemática, e não apenas mediante pedido individual. Com o CRS, a Administração Tributária também receberá de Estados parceiros dados sobre contas que residentes fiscais de Montenegro mantêm no exterior.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroImpostosEmpresas

Montenegro: projeto de lei propõe alinhar o imposto mínimo global ao QDMTT e prazo de 15 meses

Em 23 de setembro de 2026, um grupo de deputados apresentou ao Parlamento de Montenegro um projeto que altera a Lei do imposto mínimo global sobre o lucro (Službeni list CG 33/26), que fixa uma alíquota efetiva mínima de 15% para grupos com receita consolidada de pelo menos 750 milhões €. O projeto transforma o imposto complementar nacional em imposto complementar nacional qualificado (kvalifikovani domaći dopunski porez), conforme a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, e fixa o prazo de declaração em 18 meses para o primeiro ano e 15 meses depois. O projeto tramita no Parlamento e entraria em vigor na publicação no diário oficial.

O que isso significa para você

Se o Parlamento aprovar o projeto, as entidades montenegrinas de grupos multinacionais estrangeiros no limite de 750 milhões € teriam 15 meses em vez de 18 para entregar as declarações do imposto complementar após o primeiro ano.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroAutorizações de residênciaAutorizações de trabalho

Auditoria estatal: Montenegro emitiu 44% mais autorizações de residência e trabalho que a cota de 2025

Segundo o Vijesti, a Instituição Estatal de Auditoria de Montenegro (DRI) publicou o relatório final sobre a gestão integrada da migração em 2021-2025: o Ministério do Interior (MUP) não assegurou suficientemente um sistema eficaz de gestão migratória. O governo fixou para 2025 uma cota de 28.988 autorizações de residência temporária e trabalho, mas foram emitidas 40.567, 44% acima da cota; nesse ano, 107.506 estrangeiros permaneceram em Montenegro, sendo 29.714 com residência permanente (stalni boravak) e 67.807 com residência temporária (privremeni boravak). O Ministério deve enviar à DRI um plano de ação até 19 de outubro de 2026.

O que isso significa para você

A auditoria descreve um sistema de autorizações que funciona bem acima da cota anual fixada pelo próprio governo e pede que as cotas acompanhem a demanda real do mercado de trabalho; é essa cota que determina quantas autorizações de residência e trabalho ficam disponíveis para estrangeiros em um ano.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

MontenegroEmpresasVida cotidiana

Governo de Montenegro teria aprovado salários líquidos mínimos de 1.000 € a 1.400 €

A RTCG informa que o governo de Montenegro aprovou, na sessão de 17 de setembro de 2026, um programa salarial chamado EURO MODEL e que o programa será encaminhado ao Parlamento de Montenegro (Skupština Crne Gore). Segundo a reportagem, a partir de janeiro de 2027 o salário líquido mensal mínimo nos setores público e privado seria de 1.000 € para cargos que exigem ensino fundamental ou inferior, de 1.250 € para os que exigem ensino médio e de 1.400 € para os que exigem ensino superior. A emissora informa que mais de 250.000 empregados seriam abrangidos.

O que isso significa para você

Os pisos informados são definidos pelo nível de escolaridade exigido pelo cargo e afetariam tanto os estrangeiros empregados em Montenegro quanto os empregadores no país, inclusive os de capital estrangeiro; o programa ainda não foi aprovado pelo Parlamento.

Fontes

Link permanente

MontenegroEmpresasVida cotidiana

Governo de Montenegro teria ampliado a restrição temporária à exportação de madeira para a matéria-prima do pellet

O Investitor.me informa que o Governo de Montenegro alterou sua decisão vigente sobre a restrição temporária à exportação de determinados sortimentos de madeira (Odluka o privremenom ograničenju izvoza određenih drvnih sortimenata), de modo que a medida passa a abranger também os produtos que constituem a matéria-prima básica para a produção de pellet. Segundo a matéria publicada em 11 de setembro de 2026, o Governo afirmou, após sua sessão, que a exportação desses sortimentos é restringida temporariamente porque foi constatada escassez no mercado interno. O mesmo texto situa a tonelada de pellet entre 330 e 400 euros e diz que a medida não fixa preço máximo de varejo.

O que isso significa para você

A restrição alcança a matéria-prima que sai de Montenegro, de modo que as empresas que ali compram, processam ou exportam madeira enfrentam uma situação de exportação diferente antes da temporada de aquecimento. A matéria registra advertências de que podem ser afetadas as firmas com pedidos já acertados com parceiros estrangeiros. Para quem se aquece com pellet, os 330 a 400 euros por tonelada seguem sendo preço de mercado.

Fontes

Guias relacionados

Link permanente

Estas notas são informação geral, não constituem aconselhamento jurídico e não criam relação advogado-cliente. Cada nota reflete o texto-fonte na data de publicação; verifique o texto oficial vigente e a sua própria situação com um advogado antes de agir.