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NOTÍCIAS

Novidades de setembro de 2026

Novidades curtas compiladas diariamente a partir do diário oficial, do governo e dos órgãos reguladores, cada uma com a sua fonte e o seu significado prático.

Última atualização:

MontenegroImpostosBancos e finanças

Administração Tributária de Montenegro inicia troca automática de dados de contas com os EUA pelo FATCA

A Administração Tributária de Montenegro (Poreska uprava) anunciou em 30 de setembro de 2026 que realizou a primeira troca automática de informações sobre contas financeiras com a Receita Federal dos EUA (IRS) no âmbito do acordo FATCA. A troca, feita pelo sistema IDES, abrangeu os períodos de declaração de 2014 a 2025 e inclui dados de identificação dos titulares, saldos no fim do ano e rendimentos de juros, dividendos e venda de ativos financeiros. O órgão informou ainda que trabalha na aplicação do Padrão Comum de Declaração da OCDE (CRS).

O que isso significa para você

Os dados de contas de contribuintes norte-americanos em instituições financeiras de Montenegro passam a chegar ao IRS de forma regular e sistemática, e não apenas mediante pedido individual. Com o CRS, a Administração Tributária também receberá de Estados parceiros dados sobre contas que residentes fiscais de Montenegro mantêm no exterior.

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MontenegroImpostosEmpresas

Montenegro: projeto de lei propõe alinhar o imposto mínimo global ao QDMTT e prazo de 15 meses

Em 23 de setembro de 2026, um grupo de deputados apresentou ao Parlamento de Montenegro um projeto que altera a Lei do imposto mínimo global sobre o lucro (Službeni list CG 33/26), que fixa uma alíquota efetiva mínima de 15% para grupos com receita consolidada de pelo menos 750 milhões €. O projeto transforma o imposto complementar nacional em imposto complementar nacional qualificado (kvalifikovani domaći dopunski porez), conforme a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, e fixa o prazo de declaração em 18 meses para o primeiro ano e 15 meses depois. O projeto tramita no Parlamento e entraria em vigor na publicação no diário oficial.

O que isso significa para você

Se o Parlamento aprovar o projeto, as entidades montenegrinas de grupos multinacionais estrangeiros no limite de 750 milhões € teriam 15 meses em vez de 18 para entregar as declarações do imposto complementar após o primeiro ano.

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MontenegroAutorizações de residênciaAutorizações de trabalho

Auditoria estatal: Montenegro emitiu 44% mais autorizações de residência e trabalho que a cota de 2025

Segundo o Vijesti, a Instituição Estatal de Auditoria de Montenegro (DRI) publicou o relatório final sobre a gestão integrada da migração em 2021-2025: o Ministério do Interior (MUP) não assegurou suficientemente um sistema eficaz de gestão migratória. O governo fixou para 2025 uma cota de 28.988 autorizações de residência temporária e trabalho, mas foram emitidas 40.567, 44% acima da cota; nesse ano, 107.506 estrangeiros permaneceram em Montenegro, sendo 29.714 com residência permanente (stalni boravak) e 67.807 com residência temporária (privremeni boravak). O Ministério deve enviar à DRI um plano de ação até 19 de outubro de 2026.

O que isso significa para você

A auditoria descreve um sistema de autorizações que funciona bem acima da cota anual fixada pelo próprio governo e pede que as cotas acompanhem a demanda real do mercado de trabalho; é essa cota que determina quantas autorizações de residência e trabalho ficam disponíveis para estrangeiros em um ano.

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MontenegroEmpresasVida cotidiana

Governo de Montenegro teria aprovado salários líquidos mínimos de 1.000 € a 1.400 €

A RTCG informa que o governo de Montenegro aprovou, na sessão de 17 de setembro de 2026, um programa salarial chamado EURO MODEL e que o programa será encaminhado ao Parlamento de Montenegro (Skupština Crne Gore). Segundo a reportagem, a partir de janeiro de 2027 o salário líquido mensal mínimo nos setores público e privado seria de 1.000 € para cargos que exigem ensino fundamental ou inferior, de 1.250 € para os que exigem ensino médio e de 1.400 € para os que exigem ensino superior. A emissora informa que mais de 250.000 empregados seriam abrangidos.

O que isso significa para você

Os pisos informados são definidos pelo nível de escolaridade exigido pelo cargo e afetariam tanto os estrangeiros empregados em Montenegro quanto os empregadores no país, inclusive os de capital estrangeiro; o programa ainda não foi aprovado pelo Parlamento.

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MontenegroEmpresasVida cotidiana

Governo de Montenegro teria ampliado a restrição temporária à exportação de madeira para a matéria-prima do pellet

O Investitor.me informa que o Governo de Montenegro alterou sua decisão vigente sobre a restrição temporária à exportação de determinados sortimentos de madeira (Odluka o privremenom ograničenju izvoza određenih drvnih sortimenata), de modo que a medida passa a abranger também os produtos que constituem a matéria-prima básica para a produção de pellet. Segundo a matéria publicada em 11 de setembro de 2026, o Governo afirmou, após sua sessão, que a exportação desses sortimentos é restringida temporariamente porque foi constatada escassez no mercado interno. O mesmo texto situa a tonelada de pellet entre 330 e 400 euros e diz que a medida não fixa preço máximo de varejo.

O que isso significa para você

A restrição alcança a matéria-prima que sai de Montenegro, de modo que as empresas que ali compram, processam ou exportam madeira enfrentam uma situação de exportação diferente antes da temporada de aquecimento. A matéria registra advertências de que podem ser afetadas as firmas com pedidos já acertados com parceiros estrangeiros. Para quem se aquece com pellet, os 330 a 400 euros por tonelada seguem sendo preço de mercado.

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MontenegroImóveisImpostos

Diário oficial de Montenegro publica a lei que altera a lei do imposto sobre transmissão de imóveis

O número 132/2026 do diário oficial de Montenegro (Službeni list Crne Gore), de 9 de setembro de 2026, contém a lei que altera a lei do imposto sobre transmissão de imóveis (Zakon o izmjenama Zakona o porezu na promet nepokretnosti). No mesmo número foram publicadas também uma lei que altera a lei de contratação pública (Zakon o izmjeni i dopuni Zakona o javnim nabavkama) e uma nova lei sobre os dados pessoais tratados pelas autoridades competentes para prevenção, investigação, detecção ou persecução de crimes. O índice do número lista essas leis.

O que isso significa para você

O imposto sobre transmissão incide na aquisição de imóveis em Montenegro, inclusive nas compras feitas por estrangeiros, e o texto da lei de alteração está publicado no número 132/2026.

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MontenegroImóveis

Montenegro coloca em consulta pública um projeto de lei sobre gestão e manutenção de prédios residenciais

A RTCG informa que o Ministério do Planejamento Espacial, Urbanismo e Bens do Estado de Montenegro colocou em consulta pública um projeto de lei sobre a gestão e a manutenção de prédios residenciais (Nacrt zakona o upravljanju i održavanju stambenih zgrada), e que no ministério foi realizada uma mesa-redonda sobre o texto. Segundo a reportagem, o ministério descreve o projeto como um controle financeiro mais eficaz, a introdução de padrões profissionais e a unificação da matéria jurídica nessa área; ele substituiria a lei de manutenção aprovada em 2016 e alterada em 2018 e 2022. Encerrada a consulta, o ministério examinará as observações e propostas recebidas.

O que isso significa para você

Estrangeiros proprietários de apartamentos em Montenegro contribuem para o fundo do prédio e dependem das regras sobre como o prédio é administrado e como seu dinheiro é fiscalizado; uma nova lei fixaria essas regras de novo, e o projeto está em fase de consulta pública.

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MontenegroAdesão à UE

Montenegro enviou as posições negociais de nove capítulos e as seis restantes até o fim de setembro

O Ministério dos Assuntos Europeus de Montenegro anunciou em 4 de setembro de 2026 que o país adotou e enviou à Comissão Europeia as suas posições negociais relativas a nove capítulos e que as posições dos seis capítulos restantes serão enviadas até o fim de setembro. Segundo o ministério, o objetivo é encerrar todos os capítulos de negociação por meio de várias conferências intergovernamentais até o fim da presidência irlandesa do Conselho da UE, e o destino continua sendo a adesão plena até 2028, com direitos iguais e responsabilidades iguais. Acrescentou que cerca de 70 por cento dos cidadãos apoia a adesão à União Europeia.

O que isso significa para você

Para estrangeiros que moram ou investem em Montenegro, o calendário de adesão é a referência para qualquer regra cuja aplicação esteja vinculada à data de adesão à UE; o ministério situa as seis posições restantes no fim de setembro e a adesão em 2028.

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MontenegroImpostosImóveisTribunais e execução

Montenegro: reportagem indica aprovação de pacote de reformas com imposto sobre transmissão de imóveis

A RTCG informa que o parlamento de Montenegro (Skupština Crne Gore) aprovou na noite de 4 de setembro de 2026 um pacote de leis sobre justiça, direitos humanos, proteção de dados pessoais, compras públicas, política tributária e administração local. Segundo a mesma reportagem, o pacote incluiu um projeto de lei do imposto sobre transmissão de imóveis (Predlog zakona o porezu na promet nepokretnosti), um projeto de alteração do código de processo penal (Zakonik o krivičnom postupku) e dois projetos de lei de proteção de dados pessoais. A reportagem não traz o conteúdo dos textos aprovados nem a data a partir da qual se aplicam.

O que isso significa para você

Três das leis aprovadas segundo a reportagem tocam áreas com que um estrangeiro em Montenegro lida diretamente: aquisição de imóveis, processo penal e dados pessoais, de modo que a redação desses textos é que definirá o que muda. Conforme noticiado, não constam o conteúdo nem a data de aplicação.

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MontenegroTribunais e execuçãoImóveis

Vijesti: Parlamento de Montenegro aprova projeto de lei de confisco de bens do crime

A Vijesti informa que o Parlamento de Montenegro aprovou em 3 de setembro de 2026 o projeto de lei sobre o confisco de vantagens patrimoniais obtidas por atividade criminosa, com 43 deputados a favor. Segundo a reportagem, bens no valor de pelo menos 50.000 € podem, em determinadas condições, ser confiscados antes de uma condenação transitada em julgado, e de uma pessoa condenada em definitivo que não torne provável a origem lícita podem ser retiradas vantagens no valor de pelo menos 5.000 €. A reportagem acrescenta que o confisco pode alcançar também bens transferidos a um familiar ou a terceiro que sabia, podia saber ou devia saber que a transferência visava evitar o confisco.

O que isso significa para você

Para estrangeiros que compram um imóvel ou uma empresa em Montenegro, as regras relatadas alcançam bens transferidos a familiares e a terceiros, de modo que a finalidade de uma transferência anterior na cadeia do vendedor pode pesar em uma aquisição posterior.

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MontenegroImóveis

Governo de Montenegro vai adotar o plano espacial e urbanístico de Žabljak

O Governo de Montenegro informou em 3 de setembro de 2026 que o gabinete adotou a decisão sobre a elaboração do plano espacial e urbanístico do município de Žabljak. Pelo artigo 49 da Lei de Planejamento Espacial, os documentos de planejamento locais são adotados pela assembleia da unidade de autogoverno local, enquanto o artigo 51 permite ao Governo adotar esse documento quando tiver celebrado acordo nesse sentido com o município, o que ocorreu com Žabljak. Os 243.000 € necessários para elaborar o plano serão fornecidos pelo município de Žabljak, nos termos do artigo 56 da mesma lei.

O que isso significa para você

Para proprietários e compradores de imóveis na região de Žabljak, o documento de planejamento local será adotado na forma e pelo procedimento que a lei prevê para documentos de planejamento estatais, e não pela assembleia municipal, de modo que as etapas de adoção correm no nível do Governo.

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Estas notas são informação geral, não constituem aconselhamento jurídico e não criam relação advogado-cliente. Cada nota reflete o texto-fonte na data de publicação; verifique o texto oficial vigente e a sua própria situação com um advogado antes de agir.