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NOTÍCIAS
Atualizações legais
A declaração escrita de direitos entregue a quem é detido em Montenegro vigora desde 17 de setembro de 2026. Mostramos as secções e os prazos.
Levar poupanças para a Turquia: quando é precisa a regularização de ativos (varlık barışı), quando basta a isenção de 20 anos e quando nenhuma delas.
Turcos que regressam do estrangeiro e estrangeiros que já viveram na Turquia: quando a isenção de 20 anos se aplica, a regra do ano de saída e armadilhas.
Circular n.º 333: que repartição de finanças, o prazo consoante o mês do estabelecimento, o que é realmente o anexo 1 e os 13 exemplos numa tabela.
A Lei turca n.º 7582 (DO de 4.6.2026) em 15 artigos: 20 anos sem impostos, sucessões a 1 %, regularização de ativos e regras para empresas.
Atualizações legais
Projeto de 14.09.2026: consentimento do outro progenitor para menores de 16 anos, rota obrigatória para barcos e multas mais altas. Ainda não é lei.
Atualizações legais
Atualizações legais
Montenegro aplica a nova lei de dados a partir de 19.03.2027: coimas até 2.000.000 € ou 4 % do volume de negócios e notificação em 72 horas.
Atualizações legais
Atualizações legais
A nova lei 132/2026 sobre dados das autoridades penais de Montenegro: direito de acesso, recusa sem fundamentação e saída de dados para o estrangeiro.
Departamento jurídico externo em Montenegro: revisão de contratos no mesmo dia, mandato de negociação, respostas escritas na sua língua e a lei por trás.
