Lei n.º 7582 artigo a artigo: a isenção turca de vinte anos e tudo o que foi aprovado com ela

Quem pesquisa «Turquia 20 anos sem impostos lei» costuma encontrar o resumo de um único artigo. Mas a isenção é o artigo 4 de uma lei de quinze artigos, e os outros catorze dizem respeito aos mesmos leitores: um altera o imposto sobre sucessões de quem usa a isenção, outro abre uma janela para declarar ativos não declarados, dois criam um regime empresarial com o seu próprio prazo de vinte anos e um adia para 2047 um prazo do Istanbul Finance Centre.

Li a Lei n.º 7582 no texto do Diário Oficial, artigo a artigo, e comparei cada artigo com a versão consolidada da lei alterada e com as circulares publicadas um mês depois. Esta página é o mapa. A isenção pessoal é explicada em pormenor em Turquia, 20 anos sem impostos sobre rendimentos estrangeiros; aqui trata-se de mostrar onde se situa e o que chegou com ela.

Fontes, verificadas em 16 de setembro de 2026: Lei n.º 7582 que altera determinadas leis, aprovada em 21 de maio de 2026, Diário Oficial turco n.º 33270 de 4 de junho de 2026; versões consolidadas em mevzuat.gov.tr da Lei do imposto sobre o rendimento n.º 193, da Lei do imposto sobre as sociedades n.º 5520, da Lei n.º 7412 do Istanbul Finance Centre, da Lei do imposto sobre sucessões e doações n.º 7338 e da Lei n.º 6183 de cobrança de créditos públicos; Diário Oficial n.º 33300 de 4 de julho de 2026 (circulares do imposto sobre o rendimento n.º 333, 334 e 335; circular n.º 1 sobre regularização de ativos; circular do imposto sobre as sociedades n.º 26).

A lei numa tabela

A Lei 7582 é uma lei ómnibus. Os seus treze primeiros artigos alteram sete leis diferentes, e o artigo de entrada em vigor dá a quatro deles datas próprias.

Quatro «vinte anos» diferentes na mesma lei

«Vinte anos» aparece na Lei 7582 em mais sítios do que na isenção pessoal, e alguns títulos de imprensa confundiram-nos. São quatro regras distintas para quatro beneficiários distintos.

Só a primeira regra ajuda uma pessoa que se muda para a Turquia. A segunda é um regime empresarial. Ser dono de um centro de serviços qualificado não torna o proprietário isento a título pessoal, e ter um certificado do art. 20/D não torna a sua sociedade elegível para a dedução. A circular n.º 333, art. 3, n.º 10, fecha expressamente a primeira porta: a isenção pessoal está reservada às pessoas singulares. O que um fundador com uma sociedade estrangeira mantém e perde é exposto em mudar-se para a Turquia com uma sociedade estrangeira.

Artigos 4 e 2: a pessoa e a sua herança

O artigo 4 introduz o art. 20/D. Uma pessoa singular estabelecida na Turquia, sem domicílio nem obrigação fiscal na Turquia nos três anos civis anteriores, fica isenta durante vinte anos de imposto sobre o rendimento quanto aos rendimentos obtidos fora da Turquia. Uma obrigação anterior resultante apenas de rendas turcas, rendimentos de capitais ou mais-valias não é obstáculo. Os rendimentos isentos não são declarados, as despesas não são deduzidas, o imposto estrangeiro não é creditado e, se mais tarde se verificar que faltavam os requisitos, o imposto considera-se perdido. O art. 14, alínea a, aplica o artigo a quem se estabelece a partir de 1.1.2026.

O procedimento está na circular n.º 333: certificado de isenção pedido à repartição de finanças antes do fim do ano do estabelecimento, antes do fim de fevereiro para quem se estabelece em novembro ou dezembro, com treze exemplos.

O artigo 2 completa o art. 16 da lei do imposto sobre sucessões e doações. Para os beneficiários da isenção do art. 20/D, a taxa aplicável às transmissões por herança durante o período de isenção é de 1 %. A tabela sucessória normal vai em 2026 de 1 % a 10 %, e o escalão superior começa acima de 55 000 000 TL. O número nada diz sobre doações, que ficam na tabela de 10 % a 30 %.

Artigos 5, 6 e 12: centros de serviços qualificados e o seu pessoal

O artigo 6 cria na lei do investimento direto estrangeiro um novo tipo de sociedade. Um centro de serviços qualificado é uma sociedade de capitais constituída para prestar serviços a sociedades relacionadas ou a um grupo ativo em pelo menos três países, que obtém pelo menos 80 % do volume de negócios anual de sociedades relacionadas no estrangeiro e presta serviços de uma lista fechada: consultoria financeira e estratégica, gestão de riscos, de tesouraria e de liquidez, financiamento, orçamento e reporte, contabilidade internacional e conformidade, auditoria, transformação digital, análise de dados, consultoria jurídica, marketing e gestão de marca, recursos humanos e formação, bem como a coordenação de vendas, apoio, investigação e desenvolvimento, compras e testes. Na linha da consultoria jurídica há uma condição que nos diz respeito enquanto profissão: a consultoria sobre atividades internas ou sobre direito turco só pode ser obtida de advogados ou sociedades de advogados habilitados pela lei da advocacia.

O artigo 5 concede ao pessoal destes centros uma isenção salarial: a parte do salário até três vezes o salário mínimo bruto está isenta, até cinco vezes nas zonas industriais autorizadas pelo Presidente e nos centros com certificado do Finance Centre. A circular n.º 334 calcula para 2026 sobre um salário mínimo bruto de 33 030 TL: 99 090 TL por mês com três vezes, 165 150 TL com cinco vezes, e a parte isenta está também livre de imposto do selo. O pessoal de apoio fica excluído.

O artigo 12 impede a acumulação. A isenção salarial própria do Finance Centre, prevista no art. 6, n.º 2, da Lei 7412, é de 60 % ou 80 % do salário para pessoal com cinco ou dez anos de experiência profissional no estrangeiro que não tenha trabalhado na Turquia nos três anos anteriores à contratação. Quem a usa não pode usar também o art. 23, n.º 1, ponto 20.

As regras de aplicação da definição cabem ao Ministério da Indústria e Tecnologia, ouvidos os Ministérios das Finanças e do Comércio. Na data indicada no topo desta página não encontrei regras publicadas. Um grupo que pondere esta via começa, de qualquer forma, pela constituição, descrita em constituir uma sociedade na Turquia como estrangeiro.

Artigos 7, 8 e 9: imposto sobre as sociedades

O artigo 7 reescreve o art. 10, n.º 1, i, da lei do imposto sobre as sociedades. Os lucros obtidos com a compra de mercadorias no estrangeiro e a sua revenda no estrangeiro sem passarem pela Turquia, ou com a intermediação nessas operações, são dedutíveis a 95 %, a 100 % nas zonas industriais autorizadas e no Finance Centre. Duas condições: o lucro tem de ser repatriado para a Turquia antes do prazo da declaração e, na intermediação, nem o vendedor nem o comprador podem estar na Turquia. O mesmo artigo acrescenta a alínea j: um centro de serviços qualificado deduz 95 % (100 % em zonas autorizadas e no Finance Centre) dos rendimentos estrangeiros obtidos exclusivamente desses serviços, com a mesma condição de repatriamento, durante vinte exercícios desde o início da atividade.

O artigo 8 substitui o art. 32, n.º 8: a partir de 2027, os rendimentos obtidos exclusivamente da produção por sociedades inscritas no registo industrial que produzem efetivamente, bem como os rendimentos obtidos exclusivamente da produção agrícola, são tributados a 12,5 %, sem redução adicional pelo n.º 7. O artigo 9 inclui as novas deduções na lista do art. 32/C protegida face ao imposto mínimo interno de 10 % sobre as sociedades. A taxa geral e as suas exceções constam de a taxa do imposto sobre as sociedades na Turquia para 2026.

Artigo 10: regularização de ativos

O artigo 10 acrescenta o art. transitório 19 à lei do imposto sobre as sociedades. Pessoas singulares e coletivas podem declarar a um banco ou intermediário turco, até 31.7.2027, dinheiro, ouro, divisas, valores mobiliários e outros instrumentos do mercado de capitais detidos no estrangeiro, e os sujeitos passivos, esses mesmos ativos detidos na Turquia mas ausentes da contabilidade. Os ativos estrangeiros têm de chegar a uma conta turca em dois meses. O banco retém de imediato 5 %; com o compromisso de manter os ativos de um a cinco anos em depósitos a prazo, dívida pública, certificados de arrendamento ou fundos de capital de risco, a taxa desce para 4 %, 3 %, 2 %, 1 % ou 0 %; para declarações a partir de 1.1.2027, essas taxas reduzidas sobem meio ponto. Os montantes declarados ficam protegidos contra inspeção e liquidação se todas as condições forem cumpridas.

Quem se muda para a Turquia pode facilmente entender mal este regime. O dinheiro que um não residente leva para a Turquia não é rendimento, e o exemplo da circular n.º 333 sobre um residente nos Emirados Árabes Unidos di-lo expressamente. A regularização destina-se a ativos que deviam ter sido tributados e não foram. Quem chega com poupanças constituídas legalmente encontra a distinção em reformar-se na Turquia.

Artigos 1, 3, 11 e 13: cobrança, start-ups e Finance Centre

O artigo 1 permite à repartição de finanças fracionar dívidas públicas até 72 meses em vez de 36; só se exige garantia acima de 1 000 000 TL em vez de 50 000. O artigo 3 altera o art. 17 da lei do imposto sobre o rendimento quanto às ações que as start-ups tecnológicas atribuem aos trabalhadores: a isenção passa para o dobro do salário bruto anual e, em caso de venda nos dois primeiros anos, repõe-se a totalidade do imposto isento, 75 % entre três e quatro anos e 25 % entre cinco e seis anos. A circular n.º 335 reescreve os exemplos. O artigo 11 afasta das regras do código comercial sobre capital condicional as start-ups tecnológicas não cotadas com selo ministerial nos aumentos por empréstimos convertíveis, e isenta de quotas de câmara durante três anos as sociedades digitais de empreendedores incubados. O artigo 13 prorroga a dedução de 100 % do Finance Centre até ao exercício de 2047 e a isenção de taxas sobre atividades financeiras de cinco para vinte anos.

Artigo 14: quando se aplica cada artigo

Consequência prática do art. 14, alínea a: a isenção pessoal retroage a quem se estabeleceu nos cinco primeiros meses de 2026, quando a lei ainda não existia. Ainda assim, o prazo do pedido termina no fim de 2026. Quem se estabeleceu, por exemplo, em fevereiro de 2026 tem menos tempo do que talvez pense.

De que lado estamos e como somos pagos

Um pacote fiscal como este é normalmente apresentado por quem vive da operação que ele incentiva: a empresa de relocalização pela mudança, o banco pelo depósito, o promotor pela venda. Não recebemos comissões de nenhum deles, sob nenhuma forma e em nenhum processo. Os honorários do cliente são a nossa única receita do processo e não variam com a sua decisão. Por isso, dizer a alguém que um artigo não lhe diz respeito não nos custa nada.

Somos advogados, não consultores de investimento autorizados. Não prestamos aconselhamento de investimento personalizado sobre instrumentos financeiros, incluindo a escolha da duração do compromisso na regularização. Aconselhamos sobre a posição jurídica e fiscal que a lei cria: quem beneficia, que certificado ou declaração é necessário e até que data.

Aplicar o artigo certo à sua situação

Se decidir mudar-se, a questão é o artigo 4 e a sua verificação dos três anos. Se dirige um grupo que poderia concentrar serviços na Turquia, são os artigos 5, 6 e 7 e as regras ministeriais pendentes. Se tem ativos nunca declarados, é o artigo 10 e o prazo de 31.7.2027. O nosso trabalho fiscal na Turquia é apresentado na página de fiscalidade internacional.

O que esta página não resolve

Não resolve o conteúdo das regras do Ministério da Indústria sobre centros de serviços qualificados, que não encontrei publicadas. Não interpreta linha a linha a circular do imposto sobre as sociedades de 4 de julho de 2026 sobre as novas deduções. Não diz que duração de compromisso convém às suas finanças: essa é uma questão de investimento, não de direito.