Turquia, 20 anos sem impostos: o certificado de isenção segundo a circular n.º 333, passo a passo

A isenção de vinte anos dos rendimentos estrangeiros não se aplica a ninguém automaticamente. Aplica-se a quem tem um certificado, e esse certificado tem de ser pedido numa janela que fecha no fim do ano da mudança. As regras não estão na lei, mas na circular geral do imposto sobre o rendimento n.º 333, publicada no Diário Oficial turco de 4 de julho de 2026. Tem oito artigos, um anexo e treze exemplos, e é o texto que a repartição de finanças vai ler quando receber o seu requerimento.

Esta página trata apenas dessa circular. O que está isento e o que continua tributado consta de Turquia, 20 anos sem impostos sobre rendimentos estrangeiros; o lugar da isenção na sua lei, de Lei 7582 artigo a artigo. Aqui sigo o procedimento pela ordem em que o vai viver e digo com clareza onde a circular se cala.

Fontes, verificadas em 16 de setembro de 2026: circular geral do imposto sobre o rendimento n.º 333, Diário Oficial n.º 33300 de 4 de julho de 2026, arts. 1 a 8 e anexo 1; Lei do imposto sobre o rendimento n.º 193, art. 20/D e arts. 3, 4, 5, 106 e 107, versão consolidada em mevzuat.gov.tr; Lei n.º 7582, art. 14, Diário Oficial n.º 33270 de 4 de junho de 2026; Código Civil n.º 4721, art. 21.

O que contém a circular

Passo 1: estabelecer-se antes de pedir

O art. 3, n.º 2, faz da ordem dos acontecimentos um requisito: no dia do pedido tem de se considerar estabelecido na Turquia. Um requerimento enviado do estrangeiro antes da mudança é prematuro, por mais firme que seja o plano.

Estar estabelecido remete para o critério do art. 4: domicílio na Turquia, ou permanência contínua de mais de seis meses no ano civil, sem que as ausências temporárias interrompam a contagem. O art. 5 exclui os estrangeiros que vêm para uma missão temporária determinada ou para estudos, tratamento médico, descanso ou viagem. Os exemplos falam de uma pessoa «estabelecida em 12.7.2026», mas nem a circular nem a lei dizem como se fixa essa data quando o estabelecimento resulta da regra dos seis meses e não de um domicílio inscrito. É uma das razões pelas quais prefiro ancorar o estabelecimento dos meus clientes num domicílio documentado.

O art. 3, n.º 3, repete o filtro temporal da Lei 7582, art. 14, alínea a: só quem se estabelece a partir de 1.1.2026 pode beneficiar da isenção.

Passo 2: verificar os três anos civis anteriores ao ano do estabelecimento

O art. 3, n.º 1, repete o requisito da lei: nem domicílio nem obrigação fiscal na Turquia nos três últimos anos civis anteriores ao ano do estabelecimento. O art. 3, n.º 5, repete a exceção: uma obrigação anterior resultante apenas de rendas turcas, rendimentos de capitais ou mais-valias não impede o certificado.

Antes do pedido, reconstitua os três anos com documentos: moradas inscritas, número fiscal turco se existiu e motivo da sua atribuição, recibos de vencimento, cargos sociais. Os exemplos abaixo mostram que a repartição considera um único salário com retenção uma obrigação fiscal que exclui.

Passo 3: dirigir-se à repartição certa dentro do prazo

O art. 3, n.º 4, fixa o lugar e o momento. A repartição competente é a que liquida o seu imposto sobre o rendimento. Para uma pessoa sujeita a obrigação ilimitada, o art. 106 atribui essa competência à repartição do lugar do domicílio. O pedido é um requerimento escrito; a circular não prescreve a forma nem menciona qualquer canal online.

O prazo termina no fim do ano civil em que se estabeleceu. Se se estabeleceu em novembro ou dezembro, termina no fim de fevereiro do ano seguinte.

O exemplo 2 mostra o que acontece a seguir: a pessoa estabelecida em 2.3.2028 que pede em 1.5.2030 não obtém certificado. A circular não prevê nenhuma via para pedidos tardios. Quem se estabeleceu nos primeiros meses de 2026, antes mesmo de a lei existir, não recebeu prazo adicional: o seu prazo também termina em 31 de dezembro de 2026. Quem tem domicílio na Turquia e passa o verão fora não perde o estabelecimento, e para a via dos seis meses o art. 4, ponto 2, diz expressamente que as ausências temporárias não interrompem a duração da permanência.

Passo 4: o que a repartição verifica

O art. 4 enumera as verificações: se teve na Turquia domicílio ou obrigação fiscal nos três anos civis anteriores ao estabelecimento, se está estabelecido na Turquia e se pediu dentro do prazo. Se tudo bater certo, o certificado é emitido.

Na prática, envio o requerimento com os documentos de que essas verificações vão precisar, em vez de esperar que os peçam: o comprovativo de inscrição da morada, no caso da regra dos seis meses os registos de entradas e saídas, os certificados de residência fiscal estrangeiros ou as declarações dos três anos, e uma pequena tabela dos rendimentos turcos desses anos por tipo, para que a exceção das rendas fique logo visível. Nada disto está escrito na circular; é o processo que quero poder defender mais tarde.

O que deve conter o requerimento

Como a circular não prescreve forma, o conteúdo depende de nós. Os meus requerimentos incluem estas rubricas, cada uma suportada por um documento.

Não deixe vazia a rubrica dos rendimentos turcos. Uma renda anterior ou uma retenção sobre juros não excluem segundo o art. 3, n.º 5; mas, se aparecerem nos dados da repartição sem terem sido mencionadas, podem tornar-se a «situação contrária aos dados do requerimento» de que fala o anexo 1. Calar um facto sem consequências é mais arriscado do que declará-lo desde logo.

Cônjuge e filhos: um certificado por pessoa

A isenção é pessoal e a circular não conhece pedidos familiares. Cada membro da família que se estabelece tem de cumprir por si a verificação retroativa e apresentar o seu próprio pedido. Se um cônjuge constou de uma folha de salários turca nos anos da janela, esse cônjuge não obtém o certificado, e o outro sim.

Para os filhos menores sob responsabilidade parental, o art. 21 do Código Civil liga o seu domicílio ao dos pais e, na falta de domicílio comum, ao do progenitor com quem a criança vive. Um filho que se muda com a família fica estabelecido na mesma data. Se o filho tiver rendimentos estrangeiros próprios, por exemplo rendas de um imóvel herdado, o art. 107 faz passar os seus assuntos fiscais pelos representantes legais; são os pais que apresentam o requerimento. Não há prazo próprio para o filho: aplica-se o mesmo fim do ano do estabelecimento.

Anexo 1: o que o certificado diz realmente

Alguns guias apresentam o anexo 1 como formulário de pedido. Não é. O anexo 1 é o modelo da carta de resposta da repartição: com o cabeçalho da direção e da repartição de finanças, referindo «o seu requerimento de …», resumindo o art. 20/D e indicando que o certificado é emitido ao abrigo da circular n.º 333.

Duas frases merecem atenção. O certificado afirma que, se for detetada ou surgir mais tarde uma situação contrária aos dados do seu requerimento, será pessoalmente responsável pelo imposto perdido e pelas coimas, juros e acréscimos correspondentes. Recorda também que o incumprimento das regras da circular implica as sanções previstas. O certificado assenta, portanto, nas suas declarações, e o risco de um requerimento inexato continua a ser seu.

Os treze exemplos numa tabela

O exemplo 3 responde a uma pergunta frequente: posso abrir um negócio na Turquia depois de me mudar? Sim. Uma atividade turca iniciada depois do estabelecimento não compromete o certificado; a verificação diz respeito aos três anos anteriores. Os lucros em si são turcos e tributados como os de qualquer pessoa.

Depois do certificado

O art. 3, n.ºs 6, 8 e 9, regula o dia a dia: os rendimentos estrangeiros isentos não são declarados e ficam também fora da declaração dos rendimentos turcos, as despesas correspondentes não são deduzidas e o imposto estrangeiro não é creditado. O art. 3, n.º 7, mantém a tributação plena dos rendimentos turcos, e o n.º 10 exclui as sociedades.

O art. 5 é a cauda longa. Se a repartição apurar mais tarde que faltavam os requisitos, liquida o imposto não cobrado com coima por perda de imposto e juros de mora. No exemplo 12, o certificado é anulado até à data do estabelecimento, e não a partir da descoberta.

O art. 6 trata da saída: quem já não está estabelecido só é tributado na Turquia, segundo o art. 3, pelos rendimentos turcos, com ou sem certificado.

Se o pedido for recusado

A circular nada diz sobre recusas. Uma recusa é um ato administrativo escrito da repartição e pode ser impugnada; o prazo conta a partir da notificação e é curto, pelo que a carta de recusa deve chegar a um advogado no próprio dia. Mais útil é o passo anterior: um requerimento que já responde às quatro verificações deixa pouco espaço a uma recusa por falta de informação.

De que lado estamos e como somos pagos

Quem tem mais pressa em apresentar este requerimento por si são muitas vezes os que ganham com a sua mudança: empresas de relocalização, promotores cujo apartamento será o seu domicílio, bancos que abrem as suas contas. Não recebemos comissões de nenhum deles, sob nenhuma forma e em nenhum processo. A nossa única receita do seu processo são os honorários que paga, e não aumentam se se mudar. Por isso podemos dizer-lhe, antes da inscrição da morada, que a verificação retroativa ou o prazo já lhe fecharam a porta, sem perdermos nada com isso.

Somos advogados, não consultores de investimento autorizados nem os seus consultores fiscais no país que deixa. Não prestamos aconselhamento de investimento personalizado sobre instrumentos financeiros. Preparamos e defendemos o processo turco: factos do estabelecimento, requerimento, certificado e prazos.

Antes de apresentar

Envie-nos a data prevista de estabelecimento, a morada turca inscrita ou prevista e os documentos dos três anos da janela. Diremos por escrito que prazo se aplica, se algum elemento do processo impede o certificado e o que deve acompanhar o requerimento. O nosso trabalho fiscal na Turquia é apresentado na página de fiscalidade internacional. Se vai continuar a gerir uma sociedade depois da mudança, leia primeiro mudar-se para a Turquia com uma sociedade estrangeira; se vai continuar a trabalhar para um empregador estrangeiro, a página sobre o salário remoto.

O que esta página não resolve

Não resolve como se fixa a data do estabelecimento quando resulta da regra dos seis meses; a circular usa datas sem dizer como se determinam. Não resolve se existe um canal online para este requerimento, que a circular não menciona. Não resolve o prazo e o tribunal para impugnar uma recusa num caso concreto.