Data da situação: 20.09.2026. Estado: Aprovado, ainda não em vigor. Diploma: Zakon o izmjenama i dopunama Krivičnog zakonika Crne Gore, EPA 1176 XXVIII, número de processo 23-1/26-21, por proposta do Governo de Montenegro. O parlamento aprovou o texto em 16 de setembro de 2026. Na manhã de 20 de setembro de 2026 a lei não tinha saído no Službeni list Crne Gore.
O motivo desta entrada é o próprio registo parlamentar. Na ficha do processo em zakoni.skupstina.me o campo Estado continua a mostrar «U proceduri», em procedimento. Na lista de documentos da mesma página, porém, consta um Listing glasanja de 16 de setembro com três votações separadas. Quem olhar apenas para o campo de estado concluirá que o prazo ainda não começou. A decisão de aprovação lê-se na lista de documentos.
O que diz o texto
Votação na generalidade: 55 a favor, nenhum contra, nenhuma abstenção. Votação do texto no conjunto: novamente 55. Entre ambas há uma terceira votação, a mais relevante na prática — «glasanje o postojanju razloga hitnosti da zakon stupi na snagu», sobre a existência de razões de urgência para a entrada em vigor, aprovada com 54 votos. Foi necessária porque o artigo final diz: «Ovaj zakon stupa na snagu narednog dana od dana objavljivanja». A lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. O prazo habitual de oito dias não existe aqui.
O texto aprovado não coincide com a proposta apresentada. O Governo apresentou 20 alterações; a única alteração de um grupo de deputados foi retirada em 16 de setembro. A Comissão de Legislação considerou no mesmo dia que as alterações do Governo eram juridicamente admissíveis e pediu correções em onze delas, sobretudo por causa da numeração de artigos acrescentados. Consequência prática: a numeração dos artigos no texto aprovado não corresponde à da proposta. Por isso citamos os números do próprio código penal.
| Matéria | Regra | Artigo do código |
|---|---|---|
| Jurisdição sobre crimes cometidos através de TIC | Se o sistema foi acedido a partir do território de Montenegro, o crime considera-se cometido em Montenegro | novo número do art. 8.º |
| Perda por valor | Se a vantagem não puder ser apreendida, são apreendidos outros bens do autor até ao seu valor | art. 113.º |
| Construir sem documentação | Iniciar ou executar obras sem documentação previamente obtida: de seis meses a cinco anos | art. 326a |
| Ligação à infraestrutura | Ligar, ou permitir ligar, uma construção sem documentação: de três meses a três anos | art. 326c |
A regra de jurisdição diz: «Krivično djelo učinjeno posredstvom informaciono-komunikacionih tehnologija smatra se izvršenim i u Crnoj Gori ako je informaciono-komunikacionoj tehnologiji ili računarskom sistemu pristupljeno sa teritorije Crne Gore, bez obzira na to gdje se ta tehnologija ili računarski sistem nalazi». O local do servidor deixa de ser decisivo. A exposição de motivos do Governo liga o aditamento à Diretiva (UE) 2017/541 de combate ao terrorismo, mas a redação não se limita a crimes terroristas: foi escrita para todo o código.
No domínio da construção movem-se três preceitos ao mesmo tempo. O artigo 326a Nedozvoljeno građenje objekta é redigido de novo: «Ko protivno propisima o izgradnji objekata, planiranju i uređenju prostora, započne građenje objekta ili gradi objekat bez prethodno pribavljene dokumentacije za građenje ili protivno odluci nadležnog organa o zabrani građenja, kazniće se zatvorom od šest mjeseci do pet godina». O artigo 326b contíguo é revogado. O artigo 326c, na nova redação, abrange tanto quem faz a ligação como quem a permite.
O que o texto não diz
Como o texto consolidado aprovado não foi publicado, três coisas não podem hoje ser demonstradas.
Primeiro, os números dos artigos. A regra de entrada em vigor era o artigo 49.º da proposta; as alterações acrescentaram artigos antes e entre outros, pelo que o seu número na lei aprovada será provavelmente diferente.
Segundo, o artigo 142.º. A sétima alteração do Governo acrescentava ali um número que considerava a moeda eletrónica e os ativos digitais vantagem do crime. A Comissão de Legislação substituiu essa alteração por uma redação integralmente nova do artigo 142.º: passa a ser um preceito de definições com 41 números, os ativos digitais são aí definidos autonomamente e o número sobre a vantagem remete para essa definição. O sentido é o mesmo, mas mudam o número e a redação. Esse documento da comissão é uma cópia digitalizada em cirílico com a camada de texto danificada, pelo que não citámos a partir dele.
Terceiro, a comparação. Não conseguimos ler a redação em vigor nem a moldura penal do artigo 326a numa fonte oficial consolidada: as páginas respetivas do Službeni list são publicadas como imagem e a tabela da consulta pública não reproduz este artigo. Por isso não afirmamos que a pena subiu ou desceu. Certo é que o artigo é redigido de novo — a fórmula «mijenja se i glasi» pressupõe um artigo existente — e que o 326b desaparece.
A nossa leitura
A quem tem imóvel em Montenegro ou obra em curso cabe esta semana rever o processo documental, não esperar pelo jornal oficial. A conduta do artigo 326a abrange também iniciar a obra sem documentação previamente obtida, pelo que o crime não depende de um edifício acabado. A palavra «permite» no artigo 326c significa que a responsabilidade não se limita a quem executa materialmente a ligação. Se o processo de licença está com o empreiteiro, convém guardar uma cópia própria com as datas de obtenção.
Para quem trabalha remotamente a partir de Montenegro, gere aí uma sociedade ou detém ativos digitais, a norma decisiva é a de jurisdição. Um servidor ou uma exchange no estrangeiro deixam de proteger uma operação acedida a partir do território montenegrino. Deve ler-se em conjunto com o artigo 113.º: quando a própria vantagem não pode ser apreendida, o tribunal pode apreender outros bens do autor até ao seu valor.
Por causa da votação de urgência a margem de preparação é estreita: no dia em que sai o jornal oficial, a lei aplica-se na manhã seguinte.
O que não muda
Hoje nenhuma destas disposições está em vigor. A 20 de setembro de 2026 o código penal vigente assenta no Sl. list RCG n.º 70/03 e 47/06, na cadeia que vai de 40/08 a 121/25 e na alteração publicada como 117/2026. O processo penal não é afetado: a informação escrita de direitos na detenção e o direito a advogado constam de diploma distinto. As obrigações de residência e autorização de trabalho, o registo de sociedades e os prazos da legalizacija mantêm-se. As taxas de imposto não são objeto desta lei.
Como verificar
A ficha do processo está em zakoni.skupstina.me, processo 4349. Não olhe para o campo Estado mas para a lista Dokumenta; a linha procurada é «Listing glasanja» com data 16.09.2026. A ata de votação é o PDF desse diretório. A proposta e as alterações do Governo estão no sítio governamental: Predlog zakona e Predlog amandmana. Acompanhe o número em sluzbenilist.me/registri; na manhã de 20 de setembro o último era o 135/2026, de 16 de setembro. O índice por vezes atrasa, pelo que deve procurar também «Krivičnog zakonika» em propisi.
Os prazos da construção sem licença estão detalhados no guia da legalização. Quando o número sair, inscreveremos nesta página a numeração definitiva; os passos seguintes podem ser acompanhados na secção Atualizações legais.
