Situação em 2 de outubro de 2026 (02.10.2026). Estado: indicado linha a linha — Em vigor; Aprovado, ainda não em vigor; ou Em tramitação (projeto). Âmbito: as 18 notas que escrevemos a partir de textos oficiais entre 1 e 30 de setembro de 2026. O projeto e a lei aprovada de controle de fronteira ficam numa única linha, o que deixa 17 instrumentos. As referências do diário oficial e os artigos estão na nota de cada linha.
Em setembro, muitas perguntas partiam do mesmo engano: tratar publicação, entrada em vigor e aplicação como uma só data. Muitas vezes são três. O novo regulamento montenegrino de estruturas entrou em vigor em 12 de setembro de 2026 e só se aplica a partir de 12 de março de 2027. No código penal aconteceu o contrário: não houve prazo de oito dias, e entre a votação e a vigência passaram seis dias.
A tabela de setembro
| Nota | Instrumento | Estado em 2 de outubro de 2026 | Data que obriga você |
|---|---|---|---|
| 1 set. | Projeto de lei de estrangeiros, novo art. 70g (EPA 1181) | Em tramitação (projeto) | Nenhuma; no Parlamento |
| 3 set. | Comunicado III-42.1.b, identificação remota por passaporte (TR) | Em vigor | 3 de setembro de 2026 |
| 4 set. | Regulamento de estruturas, Sl. list 130/2026 | Em vigor | Aplicação a partir de 12 de março de 2027 |
| 4 set. | Protocolo de troca de dados de ADN e impressões digitais (EPA 1184) | Em tramitação (projeto) | Nenhuma |
| 5 set. | Retenção sobre fundos monetários, decisão 11734 (TR) | Em vigor | 5 de setembro de 2026 |
| 7 set. | Lei de perda de bens de origem criminosa, 131/2026 | Em vigor | 8 de setembro de 2026 |
| 9 set. | Lei de dados policiais, 132/2026 | Aprovado, ainda não em vigor | Aplicação a partir de 17 de março de 2027 |
| 9 set. | Reforma do processo penal, 132/2026 | Em vigor | 17 de setembro de 2026 |
| 9 set. | Imposto de transmissão, parceiro registado, 132/2026 | Em vigor | 10 de setembro de 2026 |
| 14 set. | Lei de proteção de dados, 133/2026 | Aprovado, ainda não em vigor | Aplicação a partir de 19 de março de 2027 |
| 18 set. | Formulário da declaração escrita de direitos, 135/2026 | Em vigor | 17 de setembro de 2026 |
| 19 set. | Pacote «Euro model», seis projetos | Em tramitação (projeto) | 1 de janeiro de 2027 segundo os projetos |
| 20 set. | Reforma do código penal, 137/2026 | Em vigor | 22 de setembro de 2026 |
| 22 set. | Lei de cooperação judiciária com a UE, 137/2026 | Aprovado, ainda não em vigor | Dia da adesão à UE |
| 25 set. | Denúncia de acordos de isenção de visto (TR, RU, BY) | Em tramitação (projeto) | Denúncia ainda sem efeito |
| 29 set. | Regulamento da comissão de legalização, 140/2026 | Em vigor | 25 de setembro de 2026 |
| 14 e 30 set. | Lei de controle de fronteira (EPA 1193), aprovada em 29 set. | Aprovado, ainda não em vigor | Oitavo dia após a publicação; não publicada |
O que obriga você hoje
Se for detido em Montenegro, dois textos funcionam agora em conjunto. A reforma do processo penal exige desde 17 de setembro de 2026 que os seus direitos sejam comunicados por escrito e numa língua que você entenda, e o regulamento 135/2026, em vigor no mesmo dia, publica o formulário.
Está comprando um imóvel? A lei 131/2026 manda inscrever no cadastro a medida de congelamento tomada por suspeita de bens de origem criminosa. Uma anotação no list nepokretnosti já não é um detalhe que o vendedor possa descartar numa frase.
Aprovado, mas ainda sem aplicação
A lei de proteção de dados (133/2026) entrou em vigor em 19 de setembro de 2026. O teto da coima, 2.000.000 € ou 4 % do volume de negócios mundial, se este for maior, aplica-se a partir de 19 de março de 2027 (art. 106).
A lei de cooperação judiciária com os Estados-membros está em vigor desde 29 de setembro, mas o último artigo adia a aplicação para o dia da adesão. Um mandado de detenção europeu não se executa hoje diretamente em Montenegro; os processos seguem a lei de 2018 (85/18) e os tratados de extradição.
A lei de controle de fronteira foi aprovada por 43 a 0 em 29 de setembro. Em 2 de outubro não há decreto de promulgação nem número no Službeni list; o último número, 142/2026, não traz nenhuma lei. Por isso a regra do art. 64, que exige o consentimento do outro progenitor para um menor de 16 anos que viaja com documento de identidade, ainda não é aplicada na fronteira.
Ainda projetos
O projeto do art. 70g criaria uma autorização de residência por um investimento de 250.000 €, apenas para cidadãos da UE. Cidadãos portugueses entram nesse grupo; brasileiros, sem outra cidadania da UE, não. A página do Parlamento continua a indicar «U proceduri» em 2 de outubro. Os seis projetos «Euro model» ainda não apareciam na lista «U proceduri» nessa data.
O que não muda
Nenhum texto de setembro mudou a data de 1 de novembro de 2026 do regime de vistos para nacionais turcos, russos e bielorrussos. A lei de estrangeiros em vigor continua sem prever o investimento como motivo de residência.
Como verificar
Cada texto montenegrino publicado está na pesquisa do Službeni list pelo número: 130, 131, 132, 133, 135, 137 e 140 de 2026. Para os projetos, abra a página do ato em zakoni.skupstina.me; o campo «Status» atualiza dias depois da votação, e a prova da aprovação é o Listing glasanja. Os textos turcos estão no arquivo da Resmî Gazete, números 33359 e 33361.
Em outubro acompanhamos a publicação da lei de fronteira e a fase de comissão do art. 70g. A tabela será atualizada na nossa página Atualizações legais. Se o seu processo depende de um destes textos, escreva-nos pela página de contacto.
