"Montenegro precisa de visto para brasileiros?" Não. Essa é a resposta curta, e é a parte fácil. Quem pensa em morar, trabalhar ou investir em Montenegro precisa de mais duas respostas. A primeira é montenegrina: qual autorização pedir e como chegar à residência permanente. A segunda é brasileira, e muitas vezes pesa mais: quando você deixa de ser residente para a Receita Federal, o que a Lei 14.754/2023 faz com os lucros de uma empresa sua em Montenegro, e quando o Banco Central espera a declaração de capitais no exterior.
Este guia junta as duas. Os requisitos de residência que já comparamos entre portugueses e brasileiros estão em morar em Montenegro: o que a lei exige a portugueses e a brasileiros. Aqui vai o que é próprio de quem sai do Brasil.
Normas lidas em 28 de setembro de 2026. Montenegro: Regulamento de vistos (até o Diário Oficial 108/26); Lei de Estrangeiros (Zakon o strancima, consolidada até 3/2026; a alteração 33/2026 não aparece em nenhuma consolidação pública); Lei do imposto de renda (Zakon o porezu na dohodak fizičkih lica); Lei do imposto sobre lucros (Zakon o porezu na dobit pravnih lica, até 088/24). Brasil: Instrução Normativa SRF 208/2002; Lei 14.754/2023; Instrução Normativa RFB 1.037/2010, com a redação de 2025; Resolução BCB 279/2022. Informação jurídica geral, não assessoria para um caso concreto.
Em resumo
| Pergunta | Resposta | Norma |
|---|---|---|
| Preciso de visto? | Não, até 90 dias com passaporte | Regulamento de vistos (Montenegro), art. 1 |
| Posso pedir residência sem sair do país? | Sim, se o pedido completo for apresentado antes do 90.º dia | Lei de Estrangeiros, art. 61 |
| Quando deixo de ser residente no Brasil? | Na data da saída, se sair em caráter permanente e comunicar; senão, após 12 meses consecutivos fora | IN SRF 208/2002, arts. 2.º e 3.º |
| Lucros da minha empresa em Montenegro | Podem ser tributados em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sem distribuição | Lei 14.754/2023, art. 5.º |
| Declaração ao Banco Central | Se os capitais no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro; inclui imóveis | Resolução BCB 279/2022, arts. 7.º e 10 |
| Pagamento de imóvel a partir de 10.000 € | Por banco montenegrino | Lei de prevenção da lavagem de dinheiro (Montenegro), art. 65a |
| Documentos brasileiros | Apostila (Convenção da Haia, em vigor para o Brasil desde 14.8.2016) | Convenção da Haia de 1961 |
| Acordo para evitar a dupla tributação | Não existe | Lista do Ministério das Finanças de Montenegro |
Entrar e ficar
O artigo 1.º do Regulamento de vistos de Montenegro inclui a República Federativa do Brasil entre os países cujos cidadãos entram sem visto e ficam até 90 dias com passaporte, dentro do limite de 90 dias em qualquer período de 180 (Lei de Estrangeiros, art. 34). Sair para a Croácia ou a Albânia e voltar não zera a contagem.
Para ficar mais tempo é preciso uma autorização de residência temporária. O pedido é feito em Montenegro, pessoalmente, no Ministério do Interior da cidade onde você mora (art. 61), ou pela internet (art. 61b). A regra mais útil é o artigo 61, n.º 5: quem apresenta o pedido completo antes de esgotar os 90 dias pode permanecer até a decisão definitiva. A lei dá 40 dias para decidir a residência e 15 para a residência com trabalho (arts. 62 e 80).
Qual autorização pedir
| Se você… | Autorização | Condição decisiva | Norma |
|---|---|---|---|
| trabalha remotamente para empresas ou clientes fora de Montenegro | Nômade digital | Dois anos, prorrogáveis por mais dois | Lei de Estrangeiros, arts. 38.12a e 60a |
| é contratado em TI por empresa montenegrina | Residência e trabalho em TI | Contrato de 12 meses ou mais; até 3 anos, prorrogável por 3; fora da cota | Arts. 70a e 78 |
| abre seu próprio negócio | Diretor da sua d.o.o. | Mais de 51 % do capital; renovação com 5.000 € anuais pagos em impostos e contribuições | Arts. 69 e 70 |
| compra um imóvel | Residência por propriedade | Pelo menos metade do imóvel; base do imposto a partir de 150.000 € | Art. 56 |
| tem também cidadania italiana ou portuguesa | Os mesmos caminhos, com isenções | Sem o limiar de 150.000 € nem o mínimo de 5.000 € | Arts. 56.5 e 70.8 |
Dois alertas escritos na própria lei:
- Trinta dias fora. A autorização temporária se extingue se você passar mais de 30 dias fora de Montenegro durante sua validade (art. 65). Uma temporada longa no Brasil pode quebrar a contagem.
- Cinco anos. A residência permanente exige cinco anos de residência temporária legal e ininterrupta (art. 86). Contam todos os fundamentos: imóvel, empresa, emprego e nômade digital.
Tem passaporte italiano ou português? Peça a autorização com ele. Mas o capítulo da lei montenegrina sobre cidadãos da UE (arts. 150 a 203) ainda não se aplica: o artigo 221 adia sua aplicação para o dia da adesão de Montenegro à União. Até lá, você segue o procedimento geral, com as isenções da tabela.
Saída definitiva: quando você deixa de ser residente no Brasil
A Instrução Normativa SRF 208/2002 tem duas portas de saída:
- Saída em caráter permanente. Quem se retira do território nacional em caráter permanente é não residente a partir da data da saída (art. 3.º, II). Para isso é preciso apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País (art. 11-A). Sem ela, a pessoa continua residente durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência (art. 2.º, V).
- Ausência temporária prolongada. Quem sai em caráter temporário passa a ser não residente a partir do dia seguinte àquele em que completa 12 meses consecutivos fora (art. 3.º, V).
Em ambos os casos há a Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período como residente, entregue até o último dia útil de abril do ano seguinte, com o imposto pago em quota única (art. 11).
Do lado montenegrino, você será residente fiscal se tiver em Montenegro seu domicílio ou centro de interesses, ou se ficar lá mais de 183 dias no ano (Lei do imposto de renda, art. 3). Nesse caso é tributado pela renda mundial (art. 4). Não há acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Montenegro. Montenegro concede um crédito pelo imposto pago no exterior, limitado ao que seria devido em Montenegro (art. 44), e não considera renda as aposentadorias e pensões (art. 5, ponto 9). Como o Brasil trata sua aposentadoria é questão da lei brasileira.
Na prática: a data da saída definitiva e o pedido de residência em Montenegro devem ser planejados juntos, com seu contador no Brasil, antes da mudança.
Sua empresa em Montenegro e a Lei 14.754/2023
Enquanto você for residente no Brasil, uma d.o.o. montenegrina controlada por você entra na Lei 14.754/2023. O artigo 5.º tributa os lucros das entidades controladas no exterior em 31 de dezembro de cada ano, à alíquota de 15 % (art. 2.º, § 1.º), mesmo que não sejam distribuídos. Mas isso vale somente para as controladas que se enquadrem em uma destas hipóteses (art. 5.º, § 5.º):
- estar localizada em país com tributação favorecida ou ser beneficiária de regime fiscal privilegiado (arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996); ou
- ter renda ativa própria inferior a 60 % da renda total.
As demais são tributadas quando o lucro é efetivamente disponibilizado (art. 6.º).
Duas consequências concretas para quem investe em Montenegro:
- A d.o.o. que só aluga imóveis. Aluguéis, juros, dividendos e aplicações financeiras não contam como renda ativa própria (art. 5.º, § 6.º). Uma empresa montenegrina cuja receita é o aluguel de apartamentos cai, em regra, na segunda hipótese. Seus lucros são tributados no Brasil em 31 de dezembro, distribuídos ou não.
- A lista de tributação favorecida. Montenegro não consta da lista da IN RFB 1.037/2010, nem na redação de 2025. A própria IN, porém, define esses países pela tributação da renda a alíquota inferior a 17 %. O imposto montenegrino sobre lucros é progressivo, de 9 % a 15 % na faixa mais alta (Lei do imposto sobre lucros, art. 28). Se isso tem ou não consequência sem a inclusão na lista é uma questão de direito brasileiro, para decidir com seu assessor no Brasil antes de estruturar.
A lei permite ainda optar por declarar os bens da controlada como se fossem detidos diretamente pela pessoa física (art. 8.º). A opção é irrevogável enquanto você mantiver aquela entidade.
Do lado montenegrino: após o registro, a empresa declara o beneficiário efetivo. Para renovar a autorização de diretor é preciso comprovar 5.000 € anuais pagos em impostos e contribuições (Lei de Estrangeiros, art. 70). O Brasil não consta da lista montenegrina de territórios com retenção de 30 %. Detalhes no nosso serviço de constituição de empresas.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
A Resolução BCB 279/2022 manda informar ao Banco Central, entre outros ativos, participações em sociedades não residentes, depósitos em instituições não residentes e imóveis localizados no exterior (art. 7.º). A declaração anual é obrigatória quando os capitais brasileiros no exterior somam US$ 1.000.000 ou mais em 31 de dezembro (art. 10). A documentação deve ser guardada por 10 anos (art. 3.º).
Um apartamento em Budva, a conta no banco montenegrino e as quotas da sua d.o.o. somam-se para esse limite. As transferências devem passar por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio (art. 6.º).
Comprar imóvel
Um brasileiro compra apartamento, casa, loja e terreno urbanizável em Montenegro como um montenegrino (Lei das relações de propriedade, art. 412). A lei exclui terra agrícola, floresta, imóveis em ilhas e na faixa de fronteira terrestre de um quilômetro (art. 415).
- Escritura. A compra e venda exige ato notarial, sem o qual o contrato não produz efeito (Lei do Notariado, art. 52). Se você não entende o idioma, o intérprete judicial é obrigatório (art. 47).
- Sinal. O dinheiro entregue na assinatura é sinal (arras) (Lei das Obrigações, art. 75). Não dá direito de desistir perdendo-o, salvo pacto expresso (art. 79).
- Pagamento. A partir de 10.000 €, o pagamento, sinal incluído, passa por conta em banco montenegrino. Dinheiro vivo é proibido (Lei de prevenção da lavagem de dinheiro, art. 65a). O banco pedirá a origem dos recursos. Leve os mesmos documentos que apresentou ao banco brasileiro na remessa.
- Imposto de transmissão. Pago pelo comprador: 3 % até 150.000 €, 5 % na faixa até 500.000 € e 6 % acima (Lei do imposto sobre transmissões, art. 11).
Antes de assinar, leia o que perde quem compra sem mediador. Se comprar na planta, veja o que fazer se o promotor atrasar.
Documentos brasileiros: cartório, apostila e tradução
O Brasil aplica a Convenção da Haia desde 14 de agosto de 2016. Certidões de nascimento e casamento, antecedentes criminais, diplomas e procurações lavradas em cartório valem em Montenegro com apostila brasileira, sem legalização consular. No Brasil a apostila é emitida pelos cartórios habilitados. A ordem é: documento → apostila no Brasil → tradução em Montenegro por intérprete judicial montenegrino.
Para comprar ou vender por procurador, a procuração deve ser especial e identificar o imóvel (Lei das Obrigações, art. 87).
Montenegro não tem acordo de previdência social com o Brasil: o Brasil não consta da lista do Fundo de Pensões montenegrino.
Como trabalhamos com clientes brasileiros
Escolhemos a autorização e montamos a lista de documentos para apostilar no Brasil antes da viagem. Apresentamos o pedido dentro dos 90 dias. Constituímos a d.o.o. e entregamos os demonstrativos de que seu contador precisa para a Lei 14.754 e para a CBE. Na compra, verificamos o imóvel, calculamos o imposto e organizamos o pagamento. Escreva-nos com a sua situação: contato.