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Iniciar o testeEsta página destina-se a fundadores, investidores e sociedades-mãe estrangeiros que constituem ou compram uma sociedade por quotas montenegrina (društvo sa ograničenom odgovornošću, DOO). Explica as duas leis que regem a constituição, o que o registo decide e o que não decide e — porque é aí que as sociedades de capital estrangeiro têm problemas — como funcionam a qualidade de sócio, a assinatura, a repartição das decisões e os negócios com partes relacionadas. Apenas direito montenegrino, artigo a artigo; informação geral, não aconselhamento sobre uma estrutura concreta.
Duas leis desde janeiro de 2026, ambas alteradas em março
Quem leu sobre a abertura de empresa em Montenegro antes de 2026 leu outro corpo legislativo. Desde 1 de janeiro de 2026 aplicam-se duas leis novas:
- o Zakon o privrednim društvima (Lei das Sociedades Comerciais), Sl. list CG 090/25 e 121/25, que revogou integralmente a lei de 2020 (art. 634.º);
- o Zakon o registraciji privrednih i drugih subjekata (Lei do Registo de Entidades Comerciais e Outras), Sl. list CG 92/25 e 121/25.
Ambas voltaram a ser alteradas pelo Sl. list CG 44/2026, de 27 de março de 2026; a mesma alteração adiou para 15 de junho de 2026 o prazo de adaptação das sociedades existentes — data já ultrapassada. Vários textos consolidados de acesso livre ainda imprimem no artigo 630.º o antigo prazo de três meses, porque foram elaborados antes de 44/26. Se um número ou uma data importa, deve ser confirmado no número do jornal oficial.
Passos, prazos e custos em resumo (2026)
Uma DOO montenegrina constitui-se em cinco passos. A fase de registo tem um prazo legal: dez dias úteis a contar de um pedido completo (Lei do Registo, Artigo 27(1)). O que varia é a documentação anterior, como as assinaturas certificadas, as apostilas e as traduções, e a abertura da conta bancária. Um fundador no estrangeiro pode concluir o registo sem se deslocar, através de uma procuração.
| Passo | O que acontece | Base legal | Prazo |
|---|---|---|---|
| 1. Firma | Verificar que a firma está disponível; pode ser reservada durante 90 dias mediante taxa | Lei do Registo, Art. 30(2), 42(1) | Antes da apresentação |
| 2. Documentos constitutivos | Ato constitutivo (e estatutos, se utilizados) assinado com assinaturas certificadas ou uma assinatura eletrónica qualificada; um fundador no estrangeiro assina uma procuração em vez de se deslocar | Lei das Sociedades Comerciais, Art. 8; Lei do Registo, Art. 20(2) | Depende da certificação, apostila e tradução no país do fundador |
| 3. Apresentação | Pedido eletrónico ao CRPS pelo fundador ou pela pessoa autorizada | Lei do Registo, Art. 19(1), 20(2) | Assim que o processo estiver completo |
| 4. Decisão | Número de registo e número de identificação fiscal (PIB) emitidos na mesma decisão | Lei do Registo, Art. 27(1), 27(7) | No prazo de 10 dias úteis a contar de um pedido completo |
| 5. Banco e capital | Conta da sociedade num banco montenegrino; capital mínimo de €1. A realização do capital num banco da UE só se aplica a partir da adesão à UE | Lei das Sociedades Comerciais, Art. 361(2), 10(8), 633 | Depende do processo de identificação do banco |
| Após o registo | Alterações comunicadas no prazo de 7 dias; registo do IVA quando as prestações ultrapassarem €30,000; a autorização de residência e de trabalho do gerente é um pedido separado | Lei do Registo, Art. 19(7); Lei do IVA, Art. 42(1) | Contínuo |
Quanto custa. A nossa taxa fixa para a constituição de uma DOO é de €1,850, IVA incluído. Para a sociedade mais a autorização de residência e de trabalho do fundador, os pacotes fixos variam entre €2,490 e €3,300, com €950 para um cônjuge, €650 por cada filho e €850 por pessoa por cada renovação anual. A contabilidade começa em €80 por mês. O que acontece no seu país, como a certificação de assinaturas, a apostila e a tradução juramentada, é faturado pelos respetivos prestadores, tal como as despesas bancárias.
Se não estiver no Montenegro. A lei permite a constituição sem presença física (Lei das Sociedades Comerciais, Artigo 10), mas o portal do registo ainda não aceita assinaturas eletrónicas qualificadas estrangeiras; na prática, um fundador no estrangeiro constitui a sociedade através de uma procuração: assinada com assinatura certificada no país do fundador, apostilada ou legalizada quando necessário, e traduzida. O capital social é depositado numa conta bancária montenegrina. Se um banco abre a conta da sociedade sem uma deslocação é decisão desse banco, nos termos das suas regras de prevenção do branqueamento de capitais, e não algo que a lei resolva; por isso, pergunte ao banco antes de marcar a viagem. A sociedade também precisa de uma sede registada no Montenegro (Lei das Sociedades Comerciais, Artigo 18).
O que o registo verifica e em que prazo decide
- Dez dias úteis, não três. O registo tem de verificar os requisitos legais e decidir nos dez dias úteis seguintes à receção de um pedido completo (art. 27.º, n.º 1, na redação de 44/26). Se os fundadores forem exclusivamente pessoas singulares que usam os formulários oficiais, o prazo é de cinco dias úteis (art. 27.º, n.º 2). Esse número remete, porém, para o art. 39.º, n.º 1, alínea 24, suprimida pela 121/25, pelo que a via dos cinco dias deve ser confirmada junto do registo.
- Verifica-se mais. Desde 44/26, o registo examina se o ato constitutivo e os estatutos cumprem os requisitos materiais e formais da Lei das Sociedades (art. 25.º, n.º 1, alínea 6, e art. 41.º, n.º 3) e se o registo contrariaria uma lei especial (art. 25.º, n.º 1, alínea 12). Se o pedido estiver incompleto, é-lhe indicado o que corrigir e até quando (art. 27.º, n.º 5); se o caso for complexo, o registo tem de fundamentar e fixar nova data (art. 27.º, n.º 6).
- PIB com o registo. A decisão de registo atribui ao mesmo tempo o número de registo e o número fiscal (art. 27.º, n.º 7).
- Pedidos eletrónicos, procurador admitido. Os pedidos são apresentados por via eletrónica (art. 19.º, n.º 1) e podem ser apresentados pela pessoa a quem o fundador conferiu procuração (art. 20.º, n.º 2).
- Reserva de firma por 90 dias, transmissível (art. 30.º, n.º 2) e paga (art. 42.º, n.º 1).
- Registo retroativo proibido (art. 31.º). Um pedido tardio é registado, mas o registo tem de requerer, em sete dias, a abertura de um processo contraordenacional (art. 27.º, n.º 11). Cada alteração posterior deve ser apresentada em sete dias (art. 19.º, n.º 7).
Uma correção a descrições anteriores, incluindo desta página: a regra transitória segundo a qual o processo correria em papel até existir o registo eletrónico (art. 46.º, n.º 5, do texto original) foi suprimida pela 121/25 antes de se aplicar. Substituiu-a uma regra de conversão: os documentos entregues em papel no CRPS antes de 1 de janeiro de 2026 são convertidos para formato eletrónico em 36 meses (art. 46.º-A).
O requerente responde pessoalmente pela exatidão do que apresenta (art. 23.º). O registo, por seu lado, protege terceiros de boa-fé: quem confia nos dados do CRPS — o registo central mantido pela administração tributária (Lei do Registo, art. 4.º) — não pode ser prejudicado por uma inscrição errada (Lei das Sociedades, art. 5.º, n.º 3).
Constituir a partir do estrangeiro: o que a lei permite e o que a infraestrutura não faz
O que a lei permite. O artigo 10.º, na redação de 44/26, prevê a constituição sem presença física em qualquer fase, para uma DOO, uma parte de sociedade nacional e uma parte de sociedade estrangeira, mas não para a sociedade anónima (art. 10.º, n.º 1). Toda a documentação pode ser assinada e apresentada eletronicamente (n.º 2), com assinatura ou selo eletrónico qualificado (n.º 3); os documentos em papel são certificados digitalmente antes do registo (n.º 4); a identificação eletrónica só com meios de um sistema inscrito (n.º 5). A presença física só pode ser exigida perante indícios concretos de usurpação de identidade, risco de branqueamento ou dúvidas sobre capacidade ou poderes (n.os 10, 11 e 14). O ato constitutivo pode ser escrito ou eletrónico, mas, se um imóvel for entrada de capital, não pode ser eletrónico (art. 8.º, n.os 3 a 5).
O que a infraestrutura não faz. A Câmara dos Notários declarou que a certificação eletrónica não podia ser feita legalmente a partir de 1 de janeiro de 2026, por falta do enquadramento necessário, e na consulta pública de julho de 2026 o Ministério das Finanças recusou aceitar assinaturas e selos qualificados estrangeiros e o acesso por API. Para um fundador no estrangeiro, a via eletrónica existe na lei, mas não é utilizável com uma assinatura estrangeira. Na prática, a sociedade é constituída por procuração e o procurador apresenta o pedido nos termos do art. 20.º, n.º 2.
A opção do banco da UE ainda não vigora. O art. 10.º, n.º 8, permite realizar o capital num banco de um Estado-Membro da UE, e o n.º 9 usar a confirmação eletrónica desse banco como prova. Mas a 44/26 incluiu ambos os números entre as normas aplicáveis só a partir da adesão à UE (art. 633.º). Os guias que dizem que uma conta montenegrina é dispensável descrevem uma regra que hoje não está em vigor.
Capital, selo e taxas
O capital mínimo de uma DOO é de 1 € (art. 361.º, n.º 2); o de uma sociedade anónima, 25.000 € (art. 137.º, n.º 2). O selo não é obrigatório (art. 20.º, n.º 1); a sociedade que opera eletronicamente usa selo eletrónico (n.º 2). As taxas do CRPS regem-se desde 1 de janeiro de 2026 pela Odluka o visini naknada u CRPS (Sl. list CG 116/25); listas anteriores estão desatualizadas. Não publicamos montantes aqui: devem ser confirmados pela tabela em vigor no dia da apresentação. A sociedade tem uma única sede, a registada no CRPS (art. 18.º).
Ato constitutivo e acordo de sócios
O osnivački akt (ato constitutivo) de uma DOO não pode ser alterado depois do registo (art. 9.º, n.º 3). O instrumento flexível é o ugovor članova društva (acordo de sócios): só vincula quem o assina e não é entregue no CRPS (art. 11.º, n.º 4). É aí que ficam os acordos que não devem ser públicos — mas, pela mesma razão, não podem ser opostos a um terceiro de boa-fé.
Quando se torna sócio: a compra de quotas
Quem compra uma DOO existente costuma pensar que é dono ao assinar o contrato. Segundo a lei, não é assim:
- A qualidade de sócio nasce com o registo. Torna-se sócio no dia em que a titularidade da quota é registada no CRPS, e o vendedor perde essa qualidade no dia em que a alteração é registada (art. 15.º, n.os 1 e 3).
- Forma: contrato escrito com assinaturas reconhecidas ou decisão transitada (art. 380.º); não se exige escritura notarial.
- Direito de preferência dos sócios: antes de vender a um terceiro, a quota tem de ser oferecida por escrito aos outros sócios, com as condições essenciais (art. 375.º, n.os 2 a 4); a aceitação faz-se em 30 dias ou no prazo estatutário de 8 a 90 dias (art. 375.º, n.º 6). Não se pode vender a um terceiro em melhores condições (art. 377.º). O sócio preterido pode pedir a anulação da cessão em 30 dias a contar do conhecimento e, no máximo, seis meses após o registo (art. 376.º, n.º 2).
- Dívidas anteriores: cedente e cessionário respondem perante a sociedade, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações vencidas antes da cessão (art. 381.º) — é uma questão de due diligence, não uma formalidade.
Quem assina pela sociedade
Os representantes legais de uma DOO são os seus diretores executivos ou os membros do conselho de administração, inscritos no CRPS (art. 34.º, n.º 1, alínea 3, e n.º 2). A regra supletiva é a representação singular: salvo se o poder for expressamente fixado como conjunto, cada representante atua sozinho (art. 37.º, n.º 4); a representação conjunta tem de constar do ato constitutivo ou dos estatutos e ser registada (art. 37.º, n.os 1 e 2). Os limites registados não protegem perante a contraparte: os atos do representante vinculam a sociedade mesmo que excedam esses limites (art. 36.º, n.º 3), e o representante responde perante a sociedade pelo dano (n.º 1). A procuração comercial (prokura) só pode ser conferida a pessoas singulares e não é transmissível (art. 38.º).
O que decidem os sócios e o que decide o diretor
| Questão | Regra para a DOO | Lei das Sociedades |
|---|---|---|
| Que órgãos tem a sociedade? | Assembleia de sócios e diretor; os estatutos podem prever um conselho de administração em vez de diretor | art. 405.º, n.os 1-2 |
| Quem exerce os poderes da assembleia numa DOO unipessoal? | O sócio único | art. 405.º, n.º 3 |
| O que tem de ser decidido pela própria assembleia? | Estatutos, nomeação e destituição do diretor, liquidatário, liquidação voluntária ou pedido de insolvência, alterações estruturais, litígios com o procurador ou o diretor | art. 407.º, n.º 1, alíneas 1, 2, 4, 5, 9 e 12, com o n.º 2 |
| Os restantes poderes podem ser delegados? | Sim, pelos estatutos, no diretor | art. 407.º, n.º 2 |
| Os sócios podem dar instruções ao diretor? | Sim, vinculativas | art. 407.º, n.º 5 |
| Quem decide tudo o resto? | O diretor, por presunção legal | art. 426.º, n.º 2 |
A consequência surpreende os investidores: a venda de bens da sociedade — incluindo imóveis — não está reservada à assembleia de uma DOO. Salvo reserva nos estatutos, decide o diretor. O regime especial para negócios a partir de 20 % do ativo líquido foi escrito para as sociedades anónimas (art. 337.º, n.º 1). Se os sócios quiserem um veto sobre a venda de bens, tem de constar dos estatutos.
Negócios com partes relacionadas
Um empréstimo da sociedade-mãe, um contrato de serviços com a empresa do diretor, um arrendamento de um sócio: a lei regula estes negócios por inteiro. Abrange, entre outros, sócios com mais de 20 % ou mais de 50 % dos votos, diretores e quem dirige de facto (art. 44.º, n.º 1; art. 45.º, n.os 4 a 6). O interesse pessoal deve ser comunicado antes de celebrar o negócio (art. 49.º), que é aprovado pelos membros do órgão ou pelos sócios não interessados (art. 50.º); vários negócios com a mesma pessoa em 12 meses contam como um (art. 50.º, n.º 8). As exceções incluem, entre outras, negócios até 5 % do valor contabilístico do ativo e a atividade corrente em condições de mercado (art. 51.º, n.º 1). Sem a comunicação, a sociedade pode pedir a anulação e uma indemnização (art. 53.º), salvo se o negócio era do seu interesse quando foi celebrado (art. 54.º).
Depois do registo: as regras que encerram sociedades
- Não apresentar contas anuais dois anos seguidos leva à liquidação forçada (art. 622.º), após a qual são proibidos novos negócios (art. 623.º, n.º 1).
- O registo pode marcar oficiosamente a entidade incumpridora como «registrovan — neaktivan» (Lei do Registo, art. 12.º, n.º 1, alínea 2); sanado o incumprimento, o estado é levantado em três dias úteis (art. 13.º).
- Uma sociedade sem representante legal que não registe outro em três meses arrisca a liquidação judicial (art. 620.º, n.º 8).
- Se a sociedade for extinta pelo processo abreviado, os sócios respondem solidária e ilimitadamente durante três anos, o que fica averbado no CRPS (art. 619.º, n.os 8 e 10).
Impostos da sociedade
O imposto sobre o rendimento das sociedades é progressivo: 9 % até 100.000 €, 9.000 € mais 12 % até 1.500.000 € e, acima disso, 177.000 € mais 15 % (Zakon o porezu na dobit pravnih lica, art. 28.º, n.º 2, desde 1 de janeiro de 2022). A sociedade torna-se sujeito passivo de IVA com operações acima de 30.000 € (Zakon o porezu na dodatu vrijednost, art. 42.º, n.º 1); a taxa normal é de 21 %.
O que o registo não dá
Residência. Abrir a empresa e obter a autorização de residência são pedidos diferentes, com requisitos diferentes. A autorização do diretor costuma ser emitida por um ano; a renovação exige atividade real e contribuições pagas. O quadro geral está em Montenegro para brasileiros.
Mecanismos da UE. Transformações, fusões e cisões transfronteiriças e a sociedade europeia (SE) estão na lei, mas só se aplicam a partir da adesão à UE (art. 633.º).
Como trabalhamos nas constituições
Lemos o registo antes de apresentar: disponibilidade da firma, sede, códigos de atividade e licenças setoriais que possam ser exigidas. Redigimos o ato constitutivo sabendo que depois não poderá ser alterado e levamos os acordos negociáveis para o acordo de sócios. Se o fundador está no estrangeiro, conduzimos o processo por procuração, em vez de prometer uma via eletrónica que hoje o portal não consegue concluir. Se o fundador ou o diretor vai viver em Montenegro, a residência é tratada em paralelo, não depois.
Situação legal: Lei das Sociedades e Lei do Registo na redação de Sl. list CG 44/26 (27 de março de 2026); as referências a artigos seguem a versão inglesa desta página, confrontada com o jornal oficial. Montantes que mudam todos os anos — taxas, tabelas, limiares — devem ser confirmados no dia da apresentação.
Se vai abrir uma sociedade montenegrina, entrar numa ou já a detém através de uma sociedade-mãe estrangeira, envie-nos antes de qualquer apresentação o projeto de ato constitutivo e estatutos, o acordo de sócios, se existir, e a lista dos futuros diretores e signatários. Diremos o que o registo vai inscrever, quem poderá vincular a sociedade e quais dos seus acordos têm de constar dos estatutos para produzirem efeito.
Base legal
- Zakon o porezu na dobit pravnih lica (65/2001) — čl. 28Službeni list Republike Crne Gore, broj 65/2001Texto oficial
- Zakon o privrednim društvima (Sl. list CG 090/25, 121/25, 44/26) — čl. 8, 10, 14, 15, 34-38, 44-58, 361, 374-382, 405, 407, 426, 633, 634Službeni list Crne Gore, br. 090/25, 121/25 i 44/26Texto oficial
- Zakon o registraciji privrednih i drugih subjekata (Sl. list CG 92/25, 121/25, 44/26) — čl. 4, 19, 20, 23, 25, 27, 30, 31, 42, 46aSlužbeni list Crne Gore, br. 92/25, 121/25 i 44/26Texto oficial
Perguntas frequentes
Qual é o capital social mínimo de uma DOO em Montenegro?
Um euro. O artigo 361.º, n.º 2, do Zakon o privrednim društvima fixa o capital mínimo de uma sociedade por quotas em 1 €. O n.º 3 permite que uma lei especial exija mais para certos tipos de DOO; é, portanto, a regra geral e não uma regra absoluta.
Um estrangeiro pode deter 100 % de uma sociedade montenegrina?
Sim. A Lei das Sociedades não faz depender a qualidade de sócio de uma DOO da nacionalidade. As licenças setoriais — banca, seguros, jogo e semelhantes — são uma camada distinta e aplicam-se independentemente de quem é o dono da sociedade.
Quanto tempo demora o registo da sociedade?
Desde 27 de março de 2026, o registo dispõe de dez dias úteis a contar do pedido completo para verificar os requisitos e decidir (art. 27.º, n.º 1, da Lei do Registo, na redação de Sl. list CG 44/26); a antiga regra dos três dias deixou de se aplicar. Se todos os fundadores forem pessoas singulares e usarem os formulários oficiais, o prazo é de cinco dias úteis (art. 27.º, n.º 2), mas esse número remete para uma alínea suprimida em 2025, pelo que convém confirmar junto do registo se pode ser usado na prática. O número fiscal (PIB) é atribuído na própria decisão de registo (art. 27.º, n.º 7). A preparação de documentos, a legalização e o banco costumam demorar mais do que o passo registal.
Posso abrir a empresa sem viajar para Montenegro?
O artigo 10.º, n.º 1, da Lei das Sociedades, reescrito em março de 2026, prevê a constituição eletrónica de uma DOO sem presença física em qualquer fase. Os documentos eletrónicos exigem assinatura ou selo eletrónico qualificado (art. 10.º, n.º 3) e a identificação deve usar um meio inscrito no registo montenegrino de sistemas de identificação eletrónica (art. 10.º, n.º 5). Na prática há uma lacuna: na consulta pública de julho de 2026, o Ministério das Finanças recusou aceitar no portal assinaturas qualificadas estrangeiras, por isso os fundadores estrangeiros atuam normalmente por procuração, que a Lei do Registo permite expressamente (art. 20.º, n.º 2). A procuração deve abranger expressamente os atos necessários.
O capital tem de ser depositado num banco montenegrino?
Por agora, conte com uma conta em Montenegro. O artigo 10.º, n.º 8, da Lei das Sociedades permite realizar o capital num banco que opere num Estado-Membro da UE, mas a alteração de março de 2026 (Sl. list CG 44/26) incluiu os n.os 8 e 9 do artigo 10.º entre as normas que só se aplicam a partir do dia da adesão de Montenegro à UE (art. 633.º). O capital pode ser realizado eletronicamente, sem presença física (art. 10.º, n.º 7); a abertura da conta continua a ser decisão de cada banco, segundo a sua política de prevenção do branqueamento.
Abrir uma empresa dá-me autorização de residência?
Não por si só. O diretor executivo pede separadamente a residência temporária e a autorização de trabalho. Costuma ser emitida por um ano e tem de ser renovada; a renovação depende de a sociedade ter atividade real e de as contribuições e impostos estarem pagos. O reagrupamento familiar é outro pedido, separado, depois de o titular ter o cartão.
Qual é a taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades em Montenegro?
É progressiva, não única. Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Zakon o porezu na dobit pravnih lica: 9 % sobre o lucro tributável até 100.000 €; 9.000 € mais 12 % do excedente entre 100.000,01 € e 1.500.000 €; e 177.000 € mais 15 % do excedente acima de 1.500.000,01 €. A escala substituiu a antiga taxa única e aplica-se desde 1 de janeiro de 2022.
Quando é que a sociedade tem de se registar para efeitos de IVA?
O limiar é de 30.000 €, não de 100.000 €. Nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Zakon o porezu na dodatu vrijednost, não é sujeito passivo quem não ultrapassa nem prevê ultrapassar 30.000 € de operações. O n.º 2 acrescenta que essa pessoa não pode liquidar IVA nas faturas nem deduzi-lo; o n.º 3 permite o registo voluntário. A taxa normal é de 21 %.
Quanto custa constituir uma sociedade (DOO) no Montenegro?
A nossa taxa fixa para a constituição de uma DOO é de €1,850, IVA incluído. Com a autorização de residência e de trabalho do fundador, os pacotes fixos variam entre €2,490 e €3,300, mais €950 para um cônjuge e €650 por filho. O capital social mínimo é de €1 (Lei das Sociedades Comerciais, Artigo 361(2)). A certificação de assinaturas, a apostila e a tradução no seu país, e as despesas bancárias, são pagas aos respetivos prestadores.
Pode um não residente constituir uma DOO e abrir uma conta bancária da sociedade no Montenegro?
Sim, no que respeita à sociedade: um estrangeiro pode ser titular de 100% de uma DOO e, na prática, constitui-a do estrangeiro através de uma procuração apresentada nos termos do Artigo 20(2) da Lei do Registo, porque o portal ainda não aceita assinaturas eletrónicas qualificadas estrangeiras. O capital social é realizado num banco montenegrino, uma vez que a opção de banco da UE só se aplica a partir da adesão à UE (Lei das Sociedades Comerciais, Artigos 10(8) e 633). A abertura da conta é decisão de cada banco, nos termos das suas regras de prevenção do branqueamento de capitais; por isso, pergunte ao banco com antecedência se identifica o gerente à distância ou se exige uma deslocação.
A minha empresa aparece como «inactive» no CRPS. O que significa isto?
Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei do Registo, o conservador atribui ex officio o estado «registada - inativa» quando não tenha sido entregue a demonstração financeira anual ou quando a sociedade não tenha harmonizado os seus estatutos com a nova Lei das Sociedades Comerciais e não tenha registado as alterações. Esta informação é pública. Trata-se, porém, de uma situação sanável: o artigo 13.º exige que o conservador restitua o estado ativo no prazo de três dias úteis após a entrega ou o registo em falta.
O que aconteceu ao prazo de harmonização de 15 de junho de 2026?
Esse prazo já terminou. A regra original do artigo 630.º, n.º 1, da Lei das Sociedades Comerciais concedia às sociedades registadas antes de 1 de janeiro de 2026 três meses a contar do início da aplicação, ou seja, até 31 de março de 2026. O pacote de alterações de março de 2026 prorrogou esse prazo para 15 de junho de 2026. O incumprimento não dissolve a sociedade, mas dá origem ao estado público de inativa descrito acima, até que a harmonização seja entregue.
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