Atualizações legais

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A proibição de dispor de um imóvel já aparece no cadastro de Montenegro: lei 131/2026

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A proibição de dispor de um imóvel já aparece no cadastro de Montenegro: lei 131/2026

A nova lei de perda de bens vigora em Montenegro desde 8 de setembro de 2026: a proibição é averbada no cadastro e o artigo 52 protege o comprador.

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O projeto montenegrino cria uma residência por 250.000 euros e o artigo nomeia apenas cidadãos da União

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O projeto montenegrino cria uma residência por 250.000 euros e o artigo nomeia apenas cidadãos da União

Um projeto entregue a 1 de setembro de 2026 cria o artigo 70g: residência e trabalho por três anos com 250.000 euros investidos, só para cidadãos da UE.