Compra de imóveis em Montenegro com criptomoedas

O que esta página decide

Comprar um imóvel em Montenegro com fundos provenientes de criptoativos é lícito. O que está regulado é o pagamento, não o ativo: a cripto é a origem dos fundos; o pagamento é feito em euros, através de um banco.

Por isso já não funciona a estrutura descrita em guias mais antigos — um contrato notarial em euros e, ao lado, um «protocolo acessório» segundo o qual o comprador envia moedas de carteira para carteira. Nos termos do artigo 65.º-A, n.º 2, da lei de prevenção do branqueamento, o notário tem de recusar lavrar e certificar uma escritura que permita contornar o sistema nacional de pagamentos.

A regra do pagamento

Segundo o artigo 65.º-A, n.º 1, o pagamento ao abrigo de um contrato de compra e venda ou de um contrato-promessa relativo a um imóvel de preço igual ou superior a 10.000 € só pode ser executado se pelo menos uma das partes pagar para ou a partir de uma conta num banco em Montenegro. O sinal pago ao abrigo do contrato-promessa também está abrangido. Se o pagamento ocorrer antes da certificação, o notário tem de obter prova da sua execução (n.º 3); a simples declaração das partes não é considerada prova (n.º 4).

Numerário, diligência devida e comunicações

• Os pagamentos em numerário de 10.000 € ou mais são proibidos, mesmo quando divididos em pagamentos relacionados (art. 65.º).
• Nas transferências ocasionais de criptoativos, a diligência devida aplica-se a partir de 1.000 € (art. 18.º, n.º 1, ponto 9).
• O notário comunica à unidade de informação financeira os contratos sobre imóveis de 15.000 € ou mais no prazo de três dias, com cópia do contrato e prova do pagamento (art. 66.º, n.ºs 4 e 5).
• Os prestadores com sede em Montenegro e os da UE que queiram prestar serviços aqui têm de se inscrever previamente no registo público da Comissão do Mercado de Capitais (art. 40.º-A); o art. 40.º-E define quando um serviço se considera prestado em Montenegro.

Imposto sobre a transmissão de imóveis

O sujeito passivo é o adquirente (art. 7.º). Até 150.000 € a taxa é de 3%; acima disso, 4.500 € mais 5%; acima de 500.000 €, 22.000 € mais 6% (art. 11.º). A aquisição de um edifício novo ou de terreno para construção sujeita a IVA não é uma transmissão tributável (art. 6.º). A declaração é apresentada em 15 dias e o imposto é pago com ela (art. 16.º).

O que fazemos

• Desenho da operação antes de mover qualquer ativo: prestador, carteira e via bancária, a partir do sinal.
• Um dossiê de origem dos fundos coerente perante o banco, o prestador e o notário.
• A fase notarial, a titularidade e os ónus.

Não indicamos nem recomendamos projetos concretos e não prestamos aconselhamento de investimento. A mecânica em detalhe: comprar imóvel em Montenegro com criptomoedas.

Base legal: lei de prevenção do branqueamento (Zakon o sprečavanju pranja novca i finansiranja terorizma), «Službeni list CG» 110/2023, 65/2024, 24/2025, 41/2026, 59/2026; lei do imposto sobre a transmissão de imóveis (Zakon o porezu na promet nepokretnosti) 36/2013, 3/2023, 28/2023, 33/2026, 132/2026 — consultadas a 2 de outubro de 2026. Informação geral, não aconselhamento sobre uma operação concreta.

Envie-nos o percurso antes de enviar as moedas

Diga-nos onde estão os ativos, através de que prestador serão convertidos, como foi acordado o sinal e de que imóvel se trata. Dir-lhe-emos o que o artigo 65.º-A exige do pagamento desde o primeiro montante e o que o dossiê de origem dos fundos tem de conter.